A atualização das regras internas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) voltou ao centro do debate nesta quarta-feira (29), com o início da primeira discussão de uma proposta que altera o funcionamento das comissões permanentes e estabelece novos procedimentos para indicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às agências reguladoras.
O texto, de autoria da Mesa Diretora, busca padronizar prazos e acelerar a tramitação de matérias no Legislativo. A proposta já havia sido incluída na pauta no início de março, mas gerou embates entre a base governista e a oposição, com troca de acusações em plenário. O cenário levou à desaceleração da tramitação.
Dias depois, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, também houve divergência sobre o tempo de permanência do texto na ordem do dia para recebimento de emendas, sendo definido que o prazo seria de três sessões legislativas.
Foco nas indicações ao TCE
Um dos pontos que mais têm gerado debate envolve os procedimentos para indicação de conselheiros do TCE e dirigentes de agências reguladoras. A proposta estabelece prazos mais curtos para cada etapa do processo, com o objetivo de dar maior celeridade às nomeações.
Pelas novas regras, a Mesa Diretora deverá publicar edital em até três dias úteis após a abertura da vaga, período em que também serão recebidas as candidaturas.
O texto prevê ainda a designação imediata de um relator, que terá até três sessões para apresentar parecer. Após essa etapa, os nomes considerados aptos seguem para inclusão na pauta, com possibilidade de recurso ao plenário em até dois dias corridos.
Outro trecho que tem gerado questionamentos é o prazo de 24 horas para encaminhamento da mensagem do governador à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, além do limite de até 48 horas para convocação de eventual sabatina.
Durante o debate, a deputada Renata Souza (Psol), única a discursar sobre o tema em plenário, criticou a redução dos prazos, especialmente no caso das sabatinas para o TCE e agências reguladoras. Segundo ela, o intervalo foi reduzido de até 20 dias para 48 horas, o que, na sua avaliação, compromete a transparência do processo e diminui as chances de participação das minorias na Casa.
Prazos reduzidos e tramitação acelerada
O texto também fixa novos prazos para diferentes etapas do processo legislativo. Projetos em regime de urgência deverão tramitar em até 24 horas, enquanto aqueles em regime ordinário terão prazo de sete dias corridos. Já a Ordem do Dia deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 horas.
Além disso, matérias aprovadas em definitivo deverão ser encaminhadas para sanção ou promulgação em até 24 horas. No caso das resoluções internas, a promulgação deverá ocorrer em até cinco dias corridos.
Funcionamento das comissões
A proposta define ainda que a organização das comissões permanentes deverá ocorrer em até 15 dias corridos após o início da sessão legislativa. Também estabelece prazos para análise de recursos contra decisões da presidência da Casa, que deverão ser apreciados em até cinco dias corridos.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (PL), a medida trata de diversos aspectos do funcionamento interno e busca modernizar o regimento da Assembleia.
Tramitação e próximos passos
Por se tratar de alteração regimental, a proposta segue um rito especial, com necessidade de dois turnos de discussão e votação. O processo deverá ser repetido na segunda discussão antes da deliberação final em plenário.
A expectativa é que o texto continue sendo debatido nos próximos dias, com foco nos pontos que têm gerado maior controvérsia, especialmente os prazos relacionados às indicações de autoridades e à tramitação acelerada das matérias.
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