A nova Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nesta sexta-feira (8), já virou alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte recebeu as primeiras ações contra a Lei, que serão analisadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.
Até o momento, o STF recebeu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que vai recorrer à Corte contra a nova legislação.
A Lei 15.402/2026 altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para criar regras mais brandas de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto também prevê redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Na prática, as mudanças podem beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e investigados por tentativa de golpe de Estado. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
Após receber os processos, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se manifestem.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar pareceres. Somente após essa etapa o ministro decidirá se suspende ou não os efeitos da norma. Não há prazo para a decisão.
Moraes foi o relator das ações penais que resultaram na condenação de diversos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
PSOL-Rede e ABI apontam “gravidade institucional”
Nas ações apresentadas ao STF, PSOL-Rede e ABI afirmam que a nova legislação enfraquece a proteção constitucional da democracia e cria benefícios penais para crimes considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo a Federação PSOL-Rede, a lei representa uma “gravidade institucional” ao flexibilizar punições relacionadas à tentativa de ruptura democrática.
“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, afirmaram os partidos na ação.
A ABI também sustenta que a lei “banaliza” ataques contra a democracia brasileira.
“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal”, argumentou a entidade.
Além do conteúdo da lei, as ações também questionam a forma como o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Segundo os autores das ações, Lula vetou integralmente o projeto e, por isso, o Congresso não poderia restaurar apenas trechos específicos da proposta.
As entidades afirmam ainda que houve violação ao princípio do bicameralismo, porque o Senado teria promovido mudanças no texto aprovado pela Câmara sem devolver o projeto aos deputados para nova análise.
PT, PCdoB e PV também vão ao STF
A federação formada por PT, PCdoB e PV anunciou que ingressará com uma nova ação no Supremo contra a Lei da Dosimetria.
Para os partidos, não há justificativa constitucional para reduzir penas de crimes ligados à tentativa de golpe e ataques às instituições democráticas.“
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”, defenderam as legendas.
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