A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu uma decisão liminar que suspende temporariamente os efeitos da condenação criminal do deputado estadual Rodrigo Amorim (PL), pelo crime de violência política de gênero cometido contra a vereadora trans Benny Briolly (PSOL), de Niterói. Na prática, a decisão devolve temporariamente os direitos políticos de Rodrigo Amorim e permite que ele concorra nas eleições deste ano e principalmente à vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aberta com o afastamento do conselheiro Domingos Brazão.
Por causa da condenação, o deputado não havia colocado seu nome para disputar a reeleição e está apoiando a candidatura do irmão, o vereador carioca Rogerio Amorim (PL), para uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Em nota, Rodrigo Amorim afirmou que não será candidato nas eleições deste ano. “Depois de dois mandatos e uma forte atuação na Alerj, entendo que é hora de priorizar o crescimento do nosso grupo político. Meu irmão, vereador Rogério Amorim, está preparado para dar continuidade a esse legado e se consolidar como um dos principais nomes da direita na Capital”, afirma o deputado na nota, que segue no final da matéria.
Com a decisão, a ministra suspendeu os efeitos da condenação de Rodrigo Amoriom até o caso ser julgado pelo plenário do TSE. Em 2024, quando tentou disputar a Prefeitura do Rio, Amorim teve a candidatura indeferida por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) porque ele estava inelegível em razão da condenação criminal por violência política de gênero.
O caso teve origem em um discurso feito por Rodrigo Amorim na tribuna da Alerj, em 17 de maio de 2022. Durante a sessão, o deputado dirigiu ofensas à vereadora Benny Briolly (PSOL), chamando-a de “boizebu”, “aberração da natureza” e utilizando outras expressões consideradas ofensivas.
Ao julgar o processo, o TRE-RJ concluiu que as declarações ultrapassaram os limites da crítica política e configuraram violência política de gênero, por entender que tiveram o objetivo de constranger e diminuir a parlamentar em razão de sua identidade de gênero e de sua atuação política.
O tribunal condenou Rodrigo Amorim a um ano e quatro meses de prisão em regime aberto, pena posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos e pagamento de multa. Na época, o TRE-RJ decidiu que o deputado não perderia o mandato na Assembleia Legislativa, mas a condenação criminal por órgão colegiado passou a produzir efeitos eleitorais, tornando-o inelegível.
Por que a ministra suspendeu os efeitos da condenação
Ao analisar o pedido de urgência apresentado pela defesa, a ministra Estela Aranha concluiu que havia risco de dano irreversível caso a condenação continuasse produzindo efeitos durante o processo eleitoral.
Segundo a decisão, o calendário das eleições possui prazos rígidos para convenções partidárias e registro de candidaturas. Caso Rodrigo Amorim permanecesse impedido de disputar a eleição e, posteriormente, o plenário do TSE modificasse a decisão, não seria possível devolver ao deputado a oportunidade de participar normalmente do pleito.
Foi justamente para evitar esse prejuízo que a relatora determinou a suspensão provisória dos efeitos da condenação até que o recurso seja analisado pelo conjunto dos ministros do TSE.
No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Amorim sustentam que as declarações foram feitas durante discurso na tribuna da Alerj, no exercício do mandato parlamentar, e defendem que esse tipo de manifestação está protegido pela imunidade parlamentar.
A defesa também questiona a forma como ocorreu o julgamento no TRE-RJ, afirmando que a condenação foi definida pelo voto de desempate do presidente da Corte, além de contestar a dosimetria da pena aplicada.
De olho no Tribunal de Contas
Apesar de não ter colocado seu nome na disputa eleitoral deste ano, Rodrigo Amorim está de olho em outra eleição: a escolha do sucessor do conselheiro Domingo Brazão no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão será feita pelos deputados da Alerj, em data ainda não definida. A vaga foi aberta em julho, quando o TCE efetivou a perda do cargo de Brazão após a sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes.
A decisão da ministra Estela Aranha pode favorecer Rodrigo Amorim na briga por esta vaga no TCE, já que a Constituição estabelece que conselheiros do TCE devem ter reputação ilibada e idoneidade moral e a manutenção da condenação pode impedir ele de disputar o cargo. Na Alerj ele é apontado como um dos favoritos para o TCE, já que teria o apoio do atual presidente da Corte de Contas, o ex-deputado estadual Márcio Pacheco.
Outros nomes porém na Alerj também aparecem de olho na vaga do TCE: o deputado Gustavo Tutuca (PP), ex-secretário de Turismo e atual presidente da Comissão de Orçamento, e Rosenverg Reis (MDB), que teria o apoio do grupo político do ex-prefeito do Rio e candidato a governador Eduardo Paes (PSD).
Nota de Rodrigo Amorim
Não serei candidato nas eleições de 2026.
Sempre afirmei que o processo no TSE ainda comporta recursos e apresenta questões processuais, mas eu optei por não disputar. Minha certidão de regularidade eleitoral foi regularmente emitida e sigo sendo ficha limpa. Jamais respondi a um processo que não fosse crime de opinião.
Depois de dois mandatos e uma forte atuação na ALERJ, entendo que é hora de priorizar o crescimento do nosso grupo político.
Meu irmão, vereador Rogério Amorim, está preparado para dar continuidade a esse legado e se consolidar como um dos principais nomes da direita na Capital.
Quanto a mim, seguirei coordenando nossas campanhas em 2026 e liderando nosso grupo político, sempre buscando novas missões em defesa da população e no combate à corrupção.
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