Apenas oito dos 76 países analisados em um levantamento internacional adotam maioridade penal inferior a 18 anos. Os outros 68 mantêm os 18 anos como idade mínima para que uma pessoa seja julgada como adulta. Os dados fazem parte de uma análise do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e de um levantamento da organização Child Rights International Network (CRIN), compilados pelo portal G1.
Os países que estabelecem limites inferiores são Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
O levantamento ganha relevância diante do debate no Congresso Nacional brasileiro sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. As propostas em discussão preveem mudanças para 16 anos ou, em determinadas situações, 14 anos.
O que mostram os dados internacionais
Entre os 19 países do G20 analisados pelo Unicef, nenhum estabelece, como regra geral, maioridade penal inferior a 18 anos. Na América Latina, dos 20 países pesquisados, apenas o Haiti adota os 16 anos como idade mínima para julgamento de adultos.
O levantamento do Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e considerou legislações de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil. Já os dados sobre países europeus têm como referência um estudo da CRIN publicado em 2019 e atualizado pelo g1 com base nas legislações nacionais.
Nos Estados Unidos, existem diferenças entre as legislações estaduais e federal. Na Holanda, adolescentes de 16 e 17 anos podem ser julgados como adultos em determinadas circunstâncias, conforme a gravidade do crime ou a avaliação judicial sobre a personalidade do autor.
Quais são as propostas em discussão no Brasil
No Brasil, a oposição defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de maneira geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como homicídio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também manifestou apoio à redução para 16 anos quando se tratar de crimes hediondos. A declaração foi feita durante entrevista à TV Globo, no segundo turno da eleição, em resposta a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete.
No Congresso, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para estabelecer a idade de 16 anos nesses casos. A iniciativa corresponde à posição defendida por Lula.
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a votação da matéria na Câmara dos Deputados antes de dar andamento à discussão na Casa.
Brasil responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos
O levantamento diferencia maioridade penal de idade de responsabilização penal. A primeira estabelece quando uma pessoa passa a poder ser julgada como adulta. A segunda determina a partir de que idade alguém pode responder judicialmente por seus atos, mas dentro de um sistema específico para adolescentes.
No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Isso não significa, porém, que esses adolescentes sejam considerados adultos perante a Justiça.
No G20, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia também estabelecem os 12 anos como idade mínima de responsabilização. Alemanha, Argentina, Itália e Japão adotam os 14 anos.
Na América Latina, além do Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá também estabelecem os 12 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela adotam os 14 anos.
O que diz o Unicef sobre a redução da maioridade
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirma que a redução da maioridade penal pode trazer consequências para adolescentes e para a segurança pública.
Segundo ele, o atual sistema socioeducativo permite responsabilizar jovens em unidades separadas das destinadas aos adultos, com medidas que incluem educação e reintegração social.
Gonzalez-Aleman alerta que encaminhar adolescentes ao sistema prisional adulto pode aproximá-los de organizações criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado.
O representante também cita dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo.
Para o especialista, a mudança pode elevar a reincidência entre jovens e produzir consequências para a sociedade.
Ele também destaca que a manutenção da maioridade penal aos 18 anos coloca o Brasil em conformidade com o padrão predominante entre os países do G20 analisados pelo Unicef.
Argentina reduziu idade de responsabilização penal
O levantamento também identifica mudanças recentes nas legislações internacionais. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal. A maioridade penal, entretanto, permaneceu em 18 anos.
Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte adotaram mudanças em sentido contrário. As legislações passaram a encaminhar adolescentes de 16 e 17 anos, que anteriormente podiam ser julgados como adultos, para a Justiça juvenil.
De acordo com Gonzalez-Aleman, essas alterações ocorreram após avaliações de que o tratamento de adolescentes como adultos perante a Justiça não produziu os resultados esperados na redução da criminalidade e na melhoria da segurança pública.
O Unicef defende a separação entre os sistemas de Justiça juvenil e adulto como forma de garantir aos adolescentes acesso à educação, saúde e assistência social, favorecendo a reintegração à sociedade.
Idade de responsabilização é diferente de maioridade penal
O Unicef também chama atenção para a recomendação do Comitê dos Direitos da Criança, atualizada em 2019, que estabelece 14 anos como referência para a idade mínima de responsabilidade penal.
Segundo Gonzalez-Aleman, o limite brasileiro de 12 anos está abaixo dessa recomendação.
O representante explica que a discussão sobre a idade em que adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais não deve ser confundida com a definição de quando passam a responder como adultos.
A distinção é central no debate brasileiro: reduzir a idade de responsabilização penal não significa necessariamente diminuir a maioridade penal, que atualmente permanece estabelecida em 18 anos.
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