O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) o reajuste de 8% para os servidores do Judiciário a partir de 2026, mas vetou os aumentos que estavam previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e reflete, segundo o governo, preocupação com o impacto fiscal das despesas de pessoal.
Na avaliação do Palácio do Planalto, a proposta aprovada pelo Congresso contraria o interesse público ao estabelecer aumentos que seriam implementados após o término do mandato presidencial, em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Justificativa do veto
No texto do veto, o governo argumenta que, apesar da boa intenção do legislador, a medida viola a vedação legal de criação de despesas continuadas para além do mandato do chefe do Executivo.
O entendimento é de que o escalonamento dos reajustes comprometeria o equilíbrio fiscal e ampliaria gastos permanentes em período posterior ao atual governo. Com isso, ficou mantido apenas o reajuste de 8% previsto para 2026, enquanto as correções salariais dos dois anos seguintes foram barradas.
Novos valores e benefícios
Com a sanção, o vencimento básico de analistas do Judiciário em fim de carreira passará a R$ 10.035,51 em 2026. Já os servidores que ocupam cargos em comissão poderão receber até R$ 18.812,93. Atualmente, o mesmo cargo tem vencimento básico de R$ 9.292,14, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Além do salário-base, os servidores têm direito à gratificação de atividade judiciária, que pode elevar a remuneração em até 140%, permitindo rendimentos mensais de até R$ 22.301,14.
A lei também institui um adicional de qualificação, com acréscimos salariais para quem concluir cursos de pós-graduação ou participar de ações de capacitação, podendo somar até R$ 3.857,75 ao salário.
Disputa por penduricalhos
Os servidores do Judiciário ainda contam com benefícios como auxílios para alimentação, creche e saúde. Em paralelo, funcionários públicos dos três Poderes têm intensificado articulações para ampliar penduricalhos, em uma tentativa de elevar os rendimentos acima do teto constitucional.
No início de dezembro, o Congresso aprovou a criação de uma nova verba indenizatória para integrantes do Tribunal de Contas da União, o que pode permitir remunerações brutas de até R$ 64 mil. Esse projeto, que também busca afastar a incidência do teto constitucional, ainda aguarda decisão de sanção ou veto por parte do presidente da República.
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