O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata do reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17) e será oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
O texto aprovado garante aumento salarial para 2026, mas o presidente vetou dispositivos que previam reajustes graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, com potencial para ultrapassar o teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Reajuste confirmado para 2026
A sanção presidencial assegura o aumento para os servidores das três instituições já no próximo ano. Também foram aprovadas mudanças estruturais nas carreiras.
Entre os pontos mantidos está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional.
O projeto também reconhece as três carreiras como típicas de Estado, conferindo aos servidores maior segurança jurídica e proteção institucional, por exercerem funções consideradas essenciais aos Poderes da República.
No caso específico do TCU, o texto autoriza a ampliação do número de cargos, eleva os níveis de funções de confiança e passa a exigir formação de nível superior para todos os postos.
Vetos atingem reajustes futuros e retroativos
Apesar da manutenção do aumento para 2026, Lula vetou os dispositivos que previam reajustes automáticos até 2029. A justificativa apresentada é que a fixação de aumentos para além do atual mandato afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo sem que haja previsão de pagamento integral ainda durante o próprio mandato.
Também foram barrados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas, sob o argumento de violação ao artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Outro ponto vetado foi a criação de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento. O dispositivo previa a concessão de dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões, com possibilidade de conversão dessas folgas em indenização.
Na prática, os valores poderiam superar o teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19, o que levou ao veto presidencial.
Também foram excluídas regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário.
Reajuste na Câmara dos Deputados
No âmbito da Câmara, o texto prevê aumento de 8% para secretários parlamentares, percentual equivalente ao já concedido a servidores do Judiciário.
Os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida ao afirmar: “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.
Assim como no Senado, o projeto prevê ainda a concessão de gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
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