O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) poderá continuar removendo veículos flagrados no transporte irregular de passageiros, mas não poderá exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para devolver os automóveis aos proprietários. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou parcialmente procedente uma ação apresentada pela Associação dos Operadores de Turismo e Motoristas Particulares de Aplicativo (ADOTUR).
O julgamento ocorreu em sessão realizada no dia 9 de novembro. Os desembargadores mantiveram o entendimento de que o Detro pode determinar a remoção dos veículos utilizados no transporte considerado irregular, mas retiraram a autorização para cobrar antecipadamente as multas e despesas previstas no Decreto Estadual nº 45.859/2016 como condição para a liberação dos automóveis.
A ação foi apresentada pela ADOTUR, que representa operadores de turismo e motoristas de transporte por aplicativo. A associação questionou uma decisão anterior do próprio TJRJ que havia permitido ao órgão estadual remover veículos envolvidos nesse tipo de atividade e cobrar valores para que fossem devolvidos aos proprietários.
Entre os argumentos apresentados, a entidade sustentou que o Detro não teria competência para aplicar determinadas medidas previstas na legislação de trânsito. Também contestou as regras estaduais utilizadas para justificar as cobranças e mencionou os motoristas que trabalham por meio da plataforma AMV JR TOUR.
Ao analisar o pedido, a relatora do processo, desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, entendeu que essas questões não poderiam ser reavaliadas naquela ação, porque não haviam sido discutidas na decisão anterior que a associação pretendia modificar.
O ponto em que a entidade obteve vitória foi a cobrança antecipada para a retirada dos veículos. Nesse aspecto, os desembargadores seguiram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional condicionar a devolução de um automóvel removido ao pagamento de multas e outras despesas.
Na avaliação do Supremo, o poder público pode cobrar os valores devidos pelos meios apropriados, mas não pode utilizar a retenção do veículo como forma de pressionar o proprietário a pagar.
Com o resultado, o Detro-RJ mantém a possibilidade de remover veículos utilizados no transporte irregular de passageiros, mas a devolução não poderá ficar condicionada ao pagamento antecipado das multas e despesas de depósito previstas no decreto estadual.
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