A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da cidade apresente, no prazo de 60 dias, um cronograma para alterar os nomes de ruas, praças, pontes e equipamentos públicos que fazem homenagem a militares e figuras ligadas à repressão durante a ditadura militar no Brasil. Segundo informa reportagem da Folha de S. Paulo, a decisão foi tomada pelo juiz Luiz Manoel de Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que acolheu a ação civil pública movida pelo Instituto Vladimir Herzog em conjunto com a Defensoria Pública da União.
Na sentença, o magistrado ressaltou que “há mais de dez anos o poder público municipal é omisso quanto à renomeação desses espaços públicos em cumprimento ao direito à memória política”. A legislação municipal, criada em 2013 durante a gestão do então prefeito Fernando Haddad (PT), permite a alteração dos nomes em ruas e equipamentos públicos que homenageiem pessoas, datas ou fatos associados a graves violações de direitos humanos. Em 2016, foi criado o programa Ruas de Memória, que tinha justamente o objetivo de promover essa mudança progressivamente, mas, segundo o Instituto Vladimir Herzog, o programa foi descontinuado.
A prefeitura, comandada atualmente por Ricardo Nunes (MDB), informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas afirmou que pretende recorrer. A administração municipal acrescentou que não houve paralisação do programa e que aguarda a aprovação de um projeto de lei na Câmara que prevê as mudanças nos nomes desses locais.
A Comissão da Memória e Verdade mapeou 38 espaços públicos com nomes ligados à ditadura militar em São Paulo, dos quais 22 têm relação direta com a repressão. Além disso, 17 equipamentos municipais, incluindo 12 escolas e cinco ginásios, também constam da lista. A sentença judicial foca em 11 desses endereços, que deverão ser rebatizados para garantir o direito à memória e ao resgate da verdade histórica.
Entre os locais que serão alterados está o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, na zona leste, inaugurado em 1974 e renomeado em 1988. Lopes foi diretor do serviço funerário na época e seu nome está relacionado ao uso de cemitérios públicos para o desaparecimento forçado de opositores da ditadura. “Essa pessoa que está homenageada dentro do crematório foi até a Europa para estudar o sistema de cremação em um momento coincidente com as práticas do desaparecimento forçado”, destaca Lorrane Rodrigues, coordenadora de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog.
Outro local citado é o Centro Desportivo Caveirinha, na zona sul, que homenageia o general Milton Tavares de Souza, chefe do Centro de Informações do Exército (CIE) entre 1969 e 1974, responsável pela Operação Marajoara, que resultou na repressão violenta da Guerrilha do Araguaia. A Avenida Presidente Castelo Branco, nome do primeiro presidente do regime militar, e a Ponte das Bandeiras, renomeada em 2017 para homenagear o ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), Senador Romeu Tuma, também figuram na lista.
Outros endereços que terão os nomes alterados incluem a Rua Alberi Vieira dos Santos, ligada a casos de emboscadas e desaparecimentos forçados; a Rua Dr. Mario Santalucia, médico-legista envolvido em laudos fraudulentos; a Praça Augusto Rademaker Grunewald, almirante e vice-presidente durante o governo militar; a Rua Délio Jardim de Matos, militar articulador do golpe de 1964; a Avenida General Enio Pimentel da Silveira, comandante de unidade do Exército onde ocorreram mortes por tortura; a Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior, delegado do DOPS com participação em torturas; e a Rua Trinta e Um de Março, que celebra a data do golpe de 1964.
“O nome de uma rua, o nome de um edifício, ele é um elemento importante de identidade de um lugar”, ressalta Lorrane Rodrigues. A decisão judicial também reconhece que o direito à memória não está suficientemente presente nas políticas públicas da cidade.
Pesquisa Datafolha de 2020 apontou que 65% da população brasileira nunca ouviu falar no Ato Institucional nº 5, símbolo do período mais repressivo da ditadura. Para André Matheus, advogado responsável pela ação, a sentença cria um precedente importante para o país. “Cria um precedente importante para todo o país porque em vários estados existem estádios públicos, prédios que recebem nomes ainda da ditadura militar”, destaca.
Em dezembro de 2024, a Justiça já havia concedido uma liminar determinando a revisão dos nomes dos mesmos endereços, mas a decisão foi derrubada após recurso da prefeitura.
Com a determinação atual, a expectativa é que a cidade de São Paulo avance na readequação dos nomes que exaltam agentes da repressão e passe a fortalecer políticas que preservem a memória e a verdade sobre o período da ditadura militar no Brasil.
