A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações que questionam a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line. O pedido foi feito nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da manifestação da União. As ações foram apresentadas por entidades que representam empresas de apostas e defendem a retomada das atividades.
Entidades pedem suspensão de medida provisória
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições no STF para pedir a derrubada da medida provisória. Os pedidos foram apresentados nos processos que tratam das restrições impostas às bets.
A medida é questionada pelas entidades justamente no momento em que o governo estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações das plataformas. O ministro Luiz Fux é o relator das ações no Supremo e já determinou, no mesmo processo, medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Bloqueio das bets começa em outubro
De acordo com as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas de apostas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores remanescentes disponíveis nas contas. O prazo antecede o bloqueio total dos serviços.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados. A AGU pretende ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação antes de apresentar ao STF sua manifestação sobre os pedidos das associações.
Com informações da Agência Brasil
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