O governo federal abriu nesta segunda-feira (28) uma nova frente contra as bets e levou 17 operadoras de apostas on-line à Justiça. Em ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a União pede uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos dos jogos.
A ação foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e inclui outro pedido de forte impacto financeiro: a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico, em situações especificadas pela AGU.
A ofensiva ocorre em meio ao embate entre o governo e o setor de apostas após a edição da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Entidades do segmento recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a AGU pediu nesta segunda-feira prazo de 72 horas para que o governo se manifeste nos processos antes da análise pelo ministro Luiz Fux.
Governo aponta impacto no SUS
Um dos principais argumentos da ação é o custo atribuído às consequências das apostas para a saúde pública. Segundo os dados apresentados pelo governo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático relacionado ao jogo.
A AGU sustenta que a compensação atualmente prevista para o setor não seria suficiente para cobrir os custos suportados pelo sistema público de saúde. Pelas regras citadas na ação, 0,12% das destinações obrigatórias incidentes sobre a receita das operadoras são direcionadas ao Ministério da Saúde.
Segundo informações apresentadas pelo órgão, as bets transferiram R$ 50 milhões no último exercício por meio dessa destinação.
Na argumentação levada à Justiça, a AGU afirma que as empresas obtêm receitas com milhões de apostadores enquanto parte dos custos associados ao adoecimento relacionado ao jogo é absorvida pelo SUS e, consequentemente, pela sociedade.
O ressarcimento dos gastos públicos não se confunde com o R$ 1 bilhão reivindicado por danos morais coletivos. A ação reúne diferentes pedidos de reparação, o que significa que a eventual dimensão financeira do processo pode ir além da indenização mínima indicada pela União.
Devolução em dobro entra na ação
Outro ponto que chama atenção é o pedido envolvendo apostadores diagnosticados com ludopatia. A AGU quer que as operadoras sejam obrigadas a restituir em dobro valores apostados em determinadas circunstâncias.
Segundo o órgão, a medida alcançaria situações em que as plataformas teriam mantido o acesso e processado depósitos mesmo depois de comunicadas sobre o diagnóstico do apostador. O governo também cita casos em que as empresas teriam deixado de agir diante de marcadores de risco que poderiam ser identificados pelas plataformas.
A União argumenta ainda que os efeitos do jogo problemático não se limitam ao apostador. A ação aponta consequências sobre familiares, com riscos relacionados ao endividamento, à saúde mental e à violência no ambiente familiar.
17 empresas representam maior parte do mercado
Segundo a AGU, as 17 empresas incluídas na ação representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, com base nos estudos citados pelo órgão.
O governo defende que a indenização por danos morais coletivos também tenha caráter dissuasório diante da dimensão que o mercado de apostas alcançou no país.
A ação judicial amplia uma disputa que ganhou novas proporções depois da proibição das apostas de quota fixa. Enquanto o setor tenta reverter no STF as novas regras, o governo passou a cobrar judicialmente reparações associadas aos impactos atribuídos à atividade.
A ofensiva ocorre ainda em meio ao combate às plataformas clandestinas. No domingo (27), uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da medida provisória.
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