O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, vai propor na próxima terça-feira (26) a criação de um contracheque único para membros do Judiciário brasileiro. A medida será analisada pelo plenário do CNJ e busca ampliar a fiscalização sobre salários, indenizações e benefícios pagos a magistrados em todo o país.
A proposta prevê a padronização dos contracheques para impedir pagamentos considerados irregulares ou fora das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. informa a Agência Brasil. O objetivo é aumentar a transparência e evitar mecanismos usados para driblar o teto constitucional do funcionalismo público.
CNJ quer impedir contracheques paralelos
De acordo com a minuta da resolução, todos os valores pagos aos magistrados deverão constar em um único documento oficial, seja em formato físico ou eletrônico. A regra também proíbe a emissão de contracheques paralelos utilizados para autorizar pagamentos separados de benefícios e indenizações.
O texto define o contracheque único como o documento que reúne “de forma integral e indissociável” todas as verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas pelo integrante do Poder Judiciário em determinado mês, incluindo os valores efetivamente depositados em conta bancária.
A iniciativa surge após o STF estabelecer limites para os chamados “penduricalhos”, benefícios adicionais pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que frequentemente elevam os vencimentos acima do teto constitucional.
Supremo limitou benefícios extras a 35% do teto
Em decisão unânime tomada em 25 de março, os ministros do STF determinaram que indenizações, auxílios e gratificações extras devem ficar limitados a 35% do salário dos integrantes da própria Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com a nova regra, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando a soma do teto constitucional com os benefícios adicionais permitidos, estimados em até R$ 16,2 mil.
A proposta de Conselho Nacional de Justiça busca justamente garantir maior controle sobre esses pagamentos e evitar distorções nos vencimentos do Judiciário brasileiro.
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