O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que determina a adoção de contracheque único para magistrados de todo o país. A medida tem como objetivo ampliar a transparência e reforçar o controle sobre salários que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
Com a nova regra, os tribunais terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas de pagamento, informa o g1. A resolução também proíbe a emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos usados para registrar verbas extras recebidas por juízes.
O teto constitucional atualmente corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. Segundo o CNJ, a fragmentação dos pagamentos em diferentes folhas dificultava a fiscalização do cumprimento desse limite.
Transparência e fiscalização
Pela nova norma, cada magistrado passará a receber mensalmente apenas um documento contendo salário, indenizações e demais benefícios. A padronização permitirá ao CNJ ampliar a fiscalização dos valores efetivamente pagos aos integrantes do Judiciário.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou resolução semelhante nesta terça-feira, estabelecendo contracheque único para promotores e procuradores.
Presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin afirmou que a transparência fortalece a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, declarou Fachin durante a sessão.
O ministro também criticou a prática de dividir pagamentos em diferentes documentos. Segundo ele, o modelo acabava dificultando a verificação do respeito ao teto remuneratório previsto na Constituição.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, afirmou.
O que muda com a resolução
A resolução estabelece que todos os valores pagos aos magistrados deverão aparecer de forma detalhada e padronizada em um único contracheque. O documento precisará indicar, inclusive, o valor líquido efetivamente depositado na conta do juiz.
A norma também veta a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas diferentes para verbas não autorizadas em lei federal ou previamente regulamentadas pelos órgãos de controle.
Além disso, o CNJ criará um padrão nacional para os nomes das verbas e para a emissão dos contracheques em todo o Poder Judiciário. As diretrizes serão detalhadas posteriormente por meio de instruções normativas.
Durante o julgamento, Fachin afirmou que a medida representa um avanço institucional. “Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira”, declarou.
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