O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal analise a existência de indícios de crimes relacionados à execução das chamadas emendas Pix, informa o portal g1. A decisão foi tomada depois que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades que somam cerca de R$ 55,3 milhões em prejuízos aos cofres públicos.
Dino determinou que o diretor-geral da PF dê prioridade aos casos nos quais os auditores já apontaram danos concretos ao erário. A análise poderá resultar na abertura ou no aprofundamento de investigações criminais, caso a corporação encontre elementos suficientes.
A decisão tem como base um relatório técnico encaminhado pelo TCU ao Supremo em 31 de julho. O documento é resultado do Plano Especial de Auditoria realizado pelo tribunal sobre transferências especiais feitas por meio de emendas parlamentares.
Ao analisar as conclusões, Dino afirmou que, apesar das providências adotadas anteriormente para ampliar a publicidade e permitir o acompanhamento do dinheiro, os novos dados demonstram a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.
O ministro também abriu novas frentes de apuração relacionadas à destinação das emendas e determinou que órgãos públicos apresentem explicações sobre problemas de rastreabilidade dos recursos.
Auditoria encontrou problemas em R$ 198 milhões fiscalizados
As emendas individuais de transferência especial ficaram conhecidas como emendas Pix porque permitem que parlamentares enviem recursos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade dos tradicionais convênios utilizados em outras modalidades de transferência.
O mecanismo foi criado em 2019. A facilidade na transferência dos valores passou a ser acompanhada de questionamentos sobre a capacidade dos órgãos de fiscalização de identificar, com precisão, como o dinheiro foi utilizado.
No trabalho encaminhado ao Supremo, o TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federativos entre 2020 e 2024.
Ao todo, foram fiscalizados R$ 198,1 milhões.
Os auditores dividiram as irregularidades em quatro grandes grupos. Um deles envolve problemas de transparência decorrentes da movimentação de recursos em contas que não eram específicas para as respectivas emendas. Nesse grupo, foram identificados R$ 26,3 milhões em prejuízos.
Outro conjunto de irregularidades envolve pagamentos sem comprovação fiscal ou realizados para finalidades diferentes das previstas nas emendas. O dano estimado nesse segmento alcançou R$ 14,9 milhões.
O TCU também identificou suspeitas relacionadas a licitações, entre elas procedimentos que teriam sido forjados e contratações de empresas consideradas inidôneas.
Por fim, os auditores encontraram falhas na execução física de obras e serviços, incluindo casos de projetos não executados e suspeitas de superfaturamento. Os prejuízos apontados nesse grupo somam R$ 14,1 milhões.
Considerados os três grupos para os quais foram informados valores específicos, o prejuízo alcança R$ 55,3 milhões — aproximadamente 28% do total de R$ 198,1 milhões fiscalizado pelo TCU.
PF deverá priorizar casos com prejuízo já identificado
Diante dos resultados da auditoria, Dino determinou que a Polícia Federal analise os casos em busca de elementos que possam indicar a ocorrência de crimes.
A orientação é para que sejam priorizadas as situações nas quais o próprio TCU já identificou danos aos cofres públicos.
A decisão faz parte de uma série de medidas adotadas pelo ministro para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
O STF vem cobrando mecanismos que permitam identificar não apenas o parlamentar responsável pela indicação dos recursos, mas também o caminho percorrido pelo dinheiro e sua aplicação final.
Para Dino, as conclusões mais recentes demonstram que os mecanismos existentes ainda não foram suficientes para solucionar os problemas encontrados na execução das transferências especiais.
A auditoria também apontou fragilidades no Transferegov.br, plataforma utilizada para registrar e acompanhar transferências de recursos públicos.
Segundo o relatório, o sistema permite a inserção de informações genéricas e alterações de metas nos planos de trabalho, circunstâncias que podem prejudicar o controle e a rastreabilidade das despesas.
Dino cobra explicações sobre emendas de Lindbergh
A decisão também trata de uma denúncia relacionada à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) levada ao processo pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO).
O caso envolve emendas apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para a compra de alimentos.
Segundo a denúncia apresentada aos autos, recursos indicados pelo parlamentar teriam sido utilizados para adquirir produtos de cooperativas localizadas fora do Rio de Janeiro, estado pelo qual Lindbergh foi eleito.
A existência da denúncia não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas. Dino determinou a abertura de prazo para que as partes envolvidas apresentem esclarecimentos antes da análise do caso.
Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão dez dias para se manifestar sobre os fatos apresentados.
O ministro também cobrou providências de outros órgãos públicos.
O Ministério da Gestão terá dez dias para explicar as falhas de rastreabilidade apontadas no Transferegov.br e informar quais providências estão sendo tomadas para corrigir os problemas.
A Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, deverá apresentar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos adquiridos com recursos de emendas e repasses destinados a entidades do terceiro setor.
A partir de 2027, estados e municípios também deverão utilizar obrigatoriamente uma codificação contábil padronizada para permitir a identificação dos recursos provenientes de emendas parlamentares, conforme norma estabelecida pelo Tesouro Nacional.
As novas determinações ampliam a fiscalização sobre um modelo de transferência que movimenta bilhões de reais e está no centro de sucessivas discussões entre o Supremo e o Congresso.
Dino voltou a defender que as emendas individuais precisam respeitar os parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade. Para o ministro, a adequação desses repasses é necessária para assegurar que seja possível identificar a origem, o percurso e a destinação do dinheiro público e verificar se os recursos efetivamente beneficiaram a população.
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