O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (foto), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em emendas Pix cujos planos de trabalho não foram cadastrados na plataforma oficial do governo federal, o transferegov.br. O levantamento deverá analisar 644 repasses que, juntos, somam cerca de R$ 469 milhões. A CGU tem um prazo de 60 dias para concluir o trabalho.
A decisão de Dino foi baseada em uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelou falhas na transparência dos repasses. Apenas 19% das transferências permitem o rastreamento completo do dinheiro, enquanto 69% ocorrem na modalidade Fundo a Fundo, dificultando o controle sobre os valores. O TCU destacou que, nos últimos seis anos, 86% das emendas foram executadas dessa forma, enquanto apenas 14% foram aplicadas diretamente pelos órgãos responsáveis.
Além da auditoria da CGU, Dino encaminhou os dados à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que avalie a responsabilização de gestores estaduais e municipais que possam ter cometido irregularidades. Se for comprovado descumprimento das normas, há possibilidade de sanções por improbidade administrativa.
CPF ou CNPJ do destinatário final precisará ser informado
Outra medida adotada pelo ministro foi a solicitação de um novo relatório do TCU, a ser entregue até 28 de março, com informações detalhadas sobre o cumprimento da exigência de apresentação dos planos de trabalho das emendas Pix entre 2020 e 2023. Dino também determinou que entidades como o Fórum de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) sejam notificadas sobre a obrigatoriedade de regularizar os dados pendentes.
Além disso, para aumentar a transparência das transações financeiras, o ministro ordenou que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal passem a incluir, nos extratos bancários, informações como CPF e CNPJ dos destinatários finais dos recursos. As instituições têm 60 dias para implementar essa mudança.
Com informações do Diário do Centro do Mundo
