A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A mudança permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem o marketplace como canal digital para chegar aos consumidores, desde que cumpram as normas sanitárias brasileiras.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e ocorre após uma alteração na legislação que passou a autorizar expressamente estabelecimentos farmacêuticos regularizados a contratar plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à venda, logística e entrega de medicamentos.
Na prática, a decisão elimina a restrição anteriormente imposta à Shopee. Isso não significa, porém, que qualquer vendedor poderá passar a oferecer remédios pelo site.
A comercialização continuará sujeita às regras estabelecidas pela legislação sanitária. Os produtos deverão estar regularizados perante a Anvisa e ser vendidos por farmácias ou drogarias que tenham as licenças necessárias para funcionar.
A mudança, portanto, abre um novo canal para estabelecimentos legalizados, mas não transforma a Shopee em uma plataforma na qual medicamentos possam ser comercializados livremente por vendedores comuns.
Venda continuará sujeita às regras sanitárias
A revogação da proibição não alcança qualquer produto anunciado como medicamento.
Somente poderão ser comercializados itens devidamente regularizados junto à Anvisa e oferecidos por estabelecimentos autorizados.
Produtos sem registro ou regularização sanitária continuam proibidos, assim como itens anunciados com alegações terapêuticas falsas ou não autorizadas.
A fiscalização também permanece válida para anúncios que atribuam propriedades medicinais a produtos que não tenham reconhecimento da autoridade sanitária.
Caso sejam identificadas irregularidades, os anúncios poderão ser removidos. Dependendo da situação, o vendedor também poderá ter sua conta bloqueada pela própria plataforma, além de ficar sujeito às demais sanções previstas na legislação.
Para o consumidor, a principal mudança será a possibilidade de encontrar medicamentos comercializados por farmácias e drogarias licenciadas dentro do ambiente digital da Shopee, seguindo as exigências sanitárias aplicáveis ao setor.
Nova lei abriu espaço para plataformas digitais
A revisão da decisão da Anvisa decorre da entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano.
A norma promoveu mudanças na regulamentação do comércio farmacêutico brasileiro e autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados.
A legislação permite a comercialização de medicamentos tanto no espaço físico desses estabelecimentos quanto por seus canais virtuais.
Outra mudança importante foi introduzida na Lei nº 5.991, de 1973, uma das principais normas responsáveis por regulamentar o comércio de medicamentos no país.
Um novo dispositivo incluído no artigo 6º passou a prever expressamente a possibilidade de farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizarem canais digitais e contratarem plataformas de comércio eletrônico para atividades de logística e entrega aos consumidores.
É essa alteração que fundamenta a revogação da restrição aplicada anteriormente à Shopee.
A utilização de marketplaces, entretanto, não elimina as responsabilidades dos estabelecimentos farmacêuticos. As farmácias e drogarias continuam obrigadas a observar as regras sanitárias relativas aos produtos comercializados e às condições exigidas para a dispensação de medicamentos.
Liberação não significa venda irrestrita
A distinção é especialmente importante diante da variedade de vendedores que operam em grandes plataformas de comércio eletrônico.
A autorização não permite que pessoas físicas ou comerciantes sem licença sanitária passem a vender medicamentos apenas porque possuem uma conta na Shopee.
O novo modelo permite que estabelecimentos que já estão habilitados para atuar no mercado farmacêutico utilizem também a infraestrutura oferecida pelas plataformas digitais.
Da mesma forma, a revogação não regulariza automaticamente anúncios de produtos que estejam fora das normas da Anvisa.
Medicamentos sem registro e itens divulgados com promessas terapêuticas irregulares permanecem sujeitos às medidas de fiscalização e retirada do mercado.
A mudança amplia, assim, os canais digitais disponíveis para o setor farmacêutico, mas preserva as exigências sanitárias impostas às vendas.
Com a decisão publicada nesta quinta-feira, a Shopee deixa de estar submetida à proibição específica de anúncios e comercialização de medicamentos. A partir de agora, farmácias e drogarias licenciadas poderão utilizar a plataforma dentro das condições previstas na nova legislação e nas normas da Anvisa.
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