O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue o uso de R$ 694,6 milhões em emendas pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. O Tribunal de Contas da União (TCU) terá dez dias para repassar detalhes individualizados por estado e município sobre os repasses feitos entre 2020 e 2024, informa O Globo.
As chamadas emendas pix — modalidade que permite a deputados e senadores transferirem recursos diretamente a estados e municípios sem vinculação a projetos específicos — se popularizaram no Congresso pela facilidade de execução. Porém, em decisões anteriores, o STF já havia exigido a apresentação de planos de trabalho para dar transparência ao destino do dinheiro público.
Dino determina que superintendências da PF abram inquéritos
Segundo o TCU, ainda restam 964 casos de planos não cadastrados referentes ao período de 2020 a 2024. Dino reconheceu avanços, já que no início de 2025 eram mais de oito mil pendências, mas reforçou que “permanece situação de parcial descumprimento de decisão judicial”. O ministro determinou que os dados sejam enviados às superintendências da PF para instauração de inquéritos.
Além disso, Dino determinou a abertura de contas específicas para emendas coletivas, como as de bancadas e comissões. Bancos públicos deverão adaptar seus sistemas em até 30 dias úteis para viabilizar o acompanhamento dos repasses.
Medidas para evitar novo orçamento secreto
Outro ponto abordado pelo ministro foi o debate sobre um possível “novo orçamento secreto”. Embora entidades tenham alertado para riscos de desvios de finalidade em emendas de relator, Dino afirmou que não há comprovação suficiente até agora. Ainda assim, determinou que o Ministério da Saúde observe rigorosamente os limites constitucionais para esse tipo de repasse, restritos à correção de erros e omissões.
Para Dino, a fiscalização das emendas pix deve seguir sob responsabilidade do TCU, mas pode contar com apoio dos tribunais de contas estaduais por meio de parcerias técnicas e convocações excepcionais. O objetivo, segundo ele, é garantir rigor no controle e prevenir desvios de finalidade em um dos mecanismos mais utilizados por parlamentares para destinar recursos a suas bases eleitorais.
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