Deputados da Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj) anunciaram, nesta terça-feira (16), a intenção de propor alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para tornar o orçamento estadual mais compatível com a realidade financeira do Estado.
A discussão ocorreu durante oitiva com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu, que apresentou desafios relacionados à execução das contas públicas e fez alertas sobre a Leio Orçamentário Anual (LOA) de 2027 que será elaborada depois do período eleitoral de outubro.
Ao final da oitiva, o presidente da comissão, deputado Jair Bittencourt (PL), anunciou que o colegiado pretende encaminhar sugestões à Comissão de Orçamento para aperfeiçoar a elaboração da LOA, reduzindo a necessidade de suplementações e contingenciamentos ao longo do exercício financeiro.
Orçamento mais próximo da realidade
Segundo Bittencourt, a prática de prever receitas e despesas que posteriormente precisam ser ajustadas durante a execução do orçamento gera dificuldades para a implementação de políticas públicas e para o planejamento dos investimentos.
“Precisamos de um orçamento mais executável e aderente à realidade financeira do Estado. Vamos propor à Comissão de Orçamento da Casa um texto com esse objetivo”, afirmou o parlamentar.
Durante a reunião, Abreu explicou que parte da necessidade de suplementações decorre de uma cultura administrativa consolidada ao longo dos anos. Órgãos e secretarias frequentemente, revelou ele, elaboram planejamentos superiores à capacidade financeira disponível.
O secretário ressaltou, contudo, que parte dos créditos adicionais decorre de demandas inerentes ao funcionamento da administração pública e da dinâmica da execução orçamentária.
Transparência em debate
Outro tema que mobilizou os parlamentares foi o acesso a informações relacionadas à execução das despesas públicas. Bittencourt anunciou que a comissão pretende discutir a elaboração de um projeto de lei para ampliar a transparência de contratos, pareceres técnicos e dados de empenhos realizados pelos três poderes, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Muitos erros acontecem graças à oportunidade de colocar sigilo nos documentos da administração pública. Precisamos aprimorar a legislação para evitar cenários como o bloqueio de informações a respeito do custo de uma obra, o que não faz sentido”, declarou.
O deputado Alan Lopes (PL), relator da comissão, também abordou o tema ao questionar restrições de acesso a processos relacionados a suplementações orçamentárias destinadas à gestão de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que totalizam R$ 624 milhões.
“Somos fiscais do Poder Executivo e precisamos acessar as informações para fazer nosso trabalho”, afirmou o parlamentar, que solicitou ao secretário da Seplag esclarecimentos formais sobre o caso.
Na mesma linha, o deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu critérios mais claros para a classificação de documentos públicos. “Os controles estatais estão frágeis e com pouca transparência. Vamos buscar por algum processo e nos deparamos com suas partes mais importantes com acesso bloqueado”, disse.
Propostas para controle fiscal
A vice-presidente da comissão, deputada Tia Ju (Republicanos), apresentou aos demais integrantes uma proposta de Lei Complementar para criação do Sistema de Responsabilidade Fiscal por Gatilhos do Estado do Rio de Janeiro (Sifig-RJ).
A iniciativa prevê mecanismos automáticos de monitoramento das contas públicas, com níveis de alerta para despesas de pessoal, suplementações orçamentárias, restos a pagar e aderência entre o orçamento aprovado e sua execução.
O texto também estabelece medidas corretivas obrigatórias quando determinados limites forem alcançados, além da realização de audiências públicas e da divulgação periódica de indicadores fiscais. A proposta ainda será debatida pelos integrantes da comissão antes de eventual tramitação legislativa.
Prestação de contas do colegiado
Ao encerrar os trabalhos, Jair Bittencourt anunciou que a comissão realizará, no próximo dia 25 de junho, às 14h, uma reunião para apresentar um relatório parcial das atividades desenvolvidas desde sua criação. O encontro contará com a participação do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e marcará a primeira prestação de contas pública do colegiado.
Deixe um comentário