A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encerrrou nesta terça-feira (4) a fase de discussão prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Os deputados agora tem até o dia 11 de novembro para apresentarem emendas.
Ambos os textos já tiveram parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento, sendo que a LOA projeta um déficit de R$ 18,9 bilhões e prevê forte crescimento nos gastos de órgãos autônomos, o que levantou críticas e preocupações entre parlamentares.
O debate teve início na última quinta-feira (30), com alertas sobre o endividamento do estado, a superestimação de receitas e a imediata adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Luiz Paulo (PSD), inclusive, alertou para falhas no texto.
Na sessão de hoje, parlamentares apontaram riscos de desequilíbrio fiscal, destacaram a queda de investimentos e voltaram a cobrara do governo uma definição sobre a adesão ao Propag.
Hoje Congresso a reverter o veto, alegando que, sem isso, o estado não terá como ingressar no programa e aliviar o peso da dívida.
Crescimento expressivo no Judiciário e Ministério Público
O deputado Vinícius Cozzolino (União Brasil) foi um dos primeiros a chamar atenção para a disparidade entre a evolução das receitas estaduais e o aumento dos orçamentos de órgãos independentes.
Segundo ele, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terá um salto de 49% em 2026, passando de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,8 bilhões. Já o Tribunal de Justiça subirá de R$ 6,8 bilhões para R$ 9,5 bilhões, o que representa alta de 40%. A Defensoria Pública também terá um aumento de cerca de 50%.
“Sabemos que esses órgãos são pilares da democracia, mas a sustentabilidade fiscal é uma responsabilidade compartilhada. As despesas de pessoal já representam 67% da receita corrente líquida, quando o limite é de 60%. É urgente restabelecer o equilíbrio entre os Poderes para que o estado não comprometa seus investimentos”, afirmou Cozzolino.
O parlamentar defendeu ainda que a LOA seja tratada como um “plano de equilíbrio fiscal”, com controle de gastos e adesão ao Propag.
Logo em seguida, o presidente da Comissão de Orçamento, André Corrêa (PP), reforçou a preocupação com o crescimento das despesas de pessoal e o risco de desequilíbrio fiscal.
“A situação do estado é extremamente desafiadora. Se não fosse uma liminar judicial, estaríamos revivendo o drama dos atrasos de salários e pagamentos a fornecedores. O Rio sozinho não consegue sair dessa situação. Precisamos de solidariedade entre os Poderes e da adesão ao Propag para restabelecer a capacidade de investimento”, declarou.
O líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) elogiou a transparência da proposta orçamentária apresentada pelo governo e disse que o governo espera a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional para aderir ao Propaga, mas afirmou que é preciso redirecionar recursos.
“O governador Cláudio Castro foi diversas vezes a Brasília para tratar da adesão ao Propag. Os vetos foram uma covardia. Mostram falta de palavra e de respeito com os estados por parte do presidente Lula. Ninguém da esquerda falou disso aqui”, disse, se referindo especificamente ao impedimento do uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para negociações.
Ele completou dizendo que “o orçamento é realista e reflete a situação fiscal do Estado”. Amorim ainda anunciou que vai apresentar uma emenda retirando 15% do orçamento da Defensoria Pública, com o objetivo de destinar os recursos para reforçar os investimentos em segurança pública.
Déficit e queda de investimentos
A deputada Marina do MST (PT) ressaltou que o orçamento projetado para 2026 expõe a gravidade da situação fiscal do estado. “Se nada for feito, corremos o risco de reviver o colapso que marcou o período entre 2015 e 2017. O debate sobre o Propag é essencial, mas o governo segue em silêncio sobre se pretende aderir ou não ao programa”, disse.
Já Renata Souza (Psol) criticou a distribuição dos recursos e a redução de investimentos em áreas sociais.
“O déficit de 19 bilhões é uma crise de receita que só piora. A renúncia fiscal chegará a R$ 26 bilhões, enquanto educação e saúde terão cortes de 3% e 2%. O orçamento de segurança pública é quase o dobro das duas áreas somadas, e menos de 1% vai para inteligência”, afirmou, relacionando o cenário à lógica de confrontos como o da operação no Alemão e na Penha, que resultou em 121 mortes.
PPA define metas até 2027
Paralelamente à LOA, os parlamentares também debatem a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que orienta as políticas públicas e metas de médio prazo do governo estadual.
O documento se baseia nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), abrangendo 40 programas e mais de mil ações orçamentárias em todo o território fluminense.
A votação das versões finais da LOA e do PPA está prevista para ocorrer em dezembro, antes do envio à sanção do governador Cláudio Castro.
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