Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) voltam a se reunir em plenário nesta terça-feira (4) para dar continuidade ao debate sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Esse será o segundo e último dia de discussão prévia das matérias, que começaram a ser debatidas na última quinta-feira (30). Ambas as propostas já foram aprovadas pela Comissão de Orçamento da Casa e agora seguem para a fase de emendas.
O projeto da LOA, de número 6.444/25, foi enviado pelo Governo do Estado e estima para 2026 uma receita líquida de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões, o que representa um déficit de R$ 18,93 bilhões.
Já o PPA, que cobre o período de 2024 a 2027, orienta as diretrizes e metas que devem nortear a administração estadual nos próximos anos.
Trâmites e prazos após a discussão em plenário
Encerrado o debate, os deputados terão cinco dias úteis para apresentar emendas aos textos originais. A Comissão de Orçamento deve se reunir novamente no dia 2 de dezembro para votar o parecer sobre as sugestões apresentadas.
A previsão é que o plenário aprecie as versões finais no dia 9, com votação das redações finais marcada para o dia 11 de dezembro. Após aprovação, os projetos seguem para análise do governador Cláudio Castro — eventuais vetos poderão ser derrubados em nova votação.
Durante a reunião do colegiado, no dia 21 de outubro, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), defendeu um rígido controle de gastos.
“Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos problemas de atraso de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou.
Para ele, “a sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”.
Luiz Paulo alerta para falhas e cobra adesão ao Propag
Na primeira sessão de debates, o deputado Luiz Paulo (PSD) chamou a atenção para falhas na proposta orçamentária e reforçou a necessidade de o Rio aderir com urgência ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo Governo Federal.
A adesão ao programa pode reduzir a taxa de juros da dívida fluminense com a União, que hoje soma R$ 12,33 bilhões. O parlamentar destacou que a adesão seria uma saída para aliviar o peso da dívida estadual e reduzir o déficit projetado para o próximo ano.
O governo estadual ainda se baseia nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas o Propag prevê vantagens maiores, condicionadas a contrapartidas como a venda de ativos — entre elas, a alienação de imóveis públicos prevista em outro projeto já em tramitação.
Receita em queda e alerta com royalties do petróleo
A Secretaria de Estado de Fazenda estima uma perda significativa nas receitas não tributárias, especialmente nos royalties e participações especiais do petróleo e gás natural. O montante previsto para 2026 é de R$ 21,52 bilhões — cerca de 21% a menos do que o orçamento anterior e o menor valor desde 2022.
De acordo com o secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, “as receitas tributárias estão crescendo, mas os ganhos não compensam as quedas gigantescas das outras fontes”.
A arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, deve alcançar R$ 57,32 bilhões, valor 13,7% superior ao estimado para 2025. Mesmo assim, o aumento não é suficiente para compensar a perda de R$ 5,7 bilhões em royalties e R$ 1,8 bilhão em receitas extraordinárias, como as oriundas da venda da Cedae.
Distribuição das despesas e áreas prioritárias
O orçamento de 2026 detalha despesas totais de R$ 126,57 bilhões, com os maiores valores destinados à Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). A Previdência Social representa o maior gasto individual, com R$ 31,14 bilhões.
Entre os Poderes, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado somam R$ 2,99 bilhões; o Judiciário, R$ 9,59 bilhões; o Executivo, R$ 108,32 bilhões; e os órgãos autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública, R$ 5,67 bilhões.
Emendas parlamentares e projeções econômicas
A proposta mantém a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, equivalentes a 0,37% da receita líquida de impostos, sendo 30% destinadas à Educação e 30% à Saúde.
As projeções orçamentárias utilizam uma taxa de crescimento real do PIB de 1,7% e inflação de 4,5%, conforme o Boletim Focus de maio de 2025. Essas estimativas poderão ser ajustadas até o fim do ano, de acordo com as novas previsões do mercado.
Revisão do PPA com foco no desenvolvimento sustentável
A revisão do PPA 2024-2027 foi baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes 2024-2031). O documento reúne 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, distribuídos entre as oito regiões fluminenses.
Entre as missões previstas estão a erradicação da pobreza extrema, a descarbonização do estado, a promoção da igualdade racial e de gênero e o fortalecimento das economias urbanas e regionais.
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