A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (21) a admissibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Os textos foram aprovados por unanimidade, mas com ressalvas do deputado Luiz Paulo (PSD), que alertou para um déficit ainda maior do que o estimado oficialmente pelo governo.
A proposta, encaminhada pelo Executivo no início de outubro, prevê um rombo de R$ 18,93 bilhões no próximo ano. O governo calcula receita líquida de R$ 107,64 bilhões e despesas totais de R$ 126,57 bilhões.
O principal motivo do desequilíbrio, segundo a Secretaria de Fazenda, é o peso da dívida com a União e a redução da arrecadação com royalties e participações especiais do petróleo e gás.
A previsão é que o Rio arrecade R$ 21,52 bilhões com petróleo em 2026 — o menor valor desde 2022, quando o estado recebeu mais de R$ 30 bilhões. O cenário reflete as projeções pessimistas do mercado para o preço do barril tipo Brent, com base em estimativas recentes da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), demonstrou preocupação com o quadro.
“O poder Executivo terá grandes dificuldades para manter as contas em dia com a previsão de queda significativa de receitas e o desaquecimento da economia. Continuamos dependentes das negociações da dívida com a União e do preço do petróleo, variáveis fora do nosso controle”, afirmou.
Ressalvas e alertas sobre o equilíbrio fiscal
Apesar de votar favoravelmente, Luiz Paulo destacou pontos de atenção. Segundo ele, o déficit real pode ultrapassar R$ 20 bilhões, já que o governo incluiu na conta cerca de R$ 1 bilhão referentes ao aumento do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), cuja aprovação ainda não ocorreu. “O orçamento prevê R$ 18,9 bilhões, mas, na verdade, são R$ 20 bilhões. Esse recurso do FOT ainda nem passou por audiência pública e dificilmente será confirmado”, disse o parlamentar.
O deputado também defendeu ajustes nas projeções de despesa e endividamento para garantir o equilíbrio orçamentário e chamou atenção para a necessidade de adesão imediata do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), considerado essencial para a recomposição fiscal do Rio.
Além das observações sobre o FOT, Luiz Paulo solicitou a inclusão, em anexo à LOA, do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais não dependentes e uma descrição detalhada das aplicações financeiras realizadas pelo governo, que, segundo ele, têm papel central na definição das diretrizes de investimento público.
Calendário e próximos passos
Com a admissibilidade aprovada, as propostas seguem para discussão em plenário nos dias 29 e 30 de outubro. Após essa etapa, os deputados terão de 31 de outubro a 6 de novembro para apresentar emendas, incluindo as impositivas.
A Comissão de Orçamento voltará a se reunir em 2 de dezembro para votar o parecer final e encaminhar o texto ao plenário, cuja votação definitiva está prevista para 9 de dezembro.
A análise das redações finais deve ocorrer em 11 de dezembro, antes do envio do texto ao governo estadual para sanção ou veto. Partes eventualmente vetadas poderão ser derrubadas em nova votação pelos parlamentares.
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