Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciaram nesta quinta-feira (30) a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
As duas propostas, enviadas pelo governo estadual, já tiveram parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento, que fez alertas sobre o aumento do déficit e a dependência crescente das receitas do petróleo.
Déficit bilionário e alertas de risco
A LOA estima uma receita líquida de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões para o próximo ano, resultando em um déficit de R$ 18,93 bilhões. O cenário é agravado pela queda na arrecadação de royalties e pelo aumento das despesas com pessoal, que devem alcançar 77% da receita corrente líquida.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que votou favoravelmente ao projeto, manifestou preocupação com a solidez das contas e com a incerteza sobre o futuro fiscal do estado. Segundo ele, o déficit real pode ultrapassar os R$ 20 bilhões, já que o governo incluiu na conta cerca de R$ 1 bilhão referentes ao aumento do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), cuja aprovação ainda não ocorreu.
“O orçamento prevê R$ 18,9 bilhões, mas, na verdade, são R$ 20 bilhões. Esse recurso do FOT ainda nem passou por audiência pública e dificilmente será confirmado”, afirmou o parlamentar.
Incerteza fiscal e adesão ao Propag
Luiz Paulo também destacou as dificuldades em revisar o PPA diante da indefinição sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). “É difícil revisar o PPA faltando dois meses para acabar o ano, sem saber se vamos continuar no Regime de Recuperação Fiscal ou aderir ao Propag. Nesta dúvida, os números dançam de forma anárquica. A regra manda aderir ao Propag até 31 de dezembro de 2025. O governador Cláudio Castro diz que quer aderir, mas depois de o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula”, disse.
Ele classificou o rombo de R$ 19 bilhões como “monstruoso” e comparou a situação à crise financeira de 2016. “Estamos próximos de uma tragédia semelhante àquela. Há superestimação de receitas do ICMS e projeções de fundos ainda não aprovados pela Casa. A dívida do estado com a União e com terceiros chega a R$ 290 bilhões. Imaginando que a receita gira por volta de R$ 110 bilhões, o estado deve mais do que o dobro do que arrecada”, alertou.
O parlamentar também apontou o crescimento dos restos a pagar como indicador de má gestão e pediu ajustes nas projeções de despesa e endividamento. Além disso, solicitou que o governo inclua, em anexo à LOA, o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das estatais não dependentes e a descrição detalhada das aplicações financeiras do estado.
Queda de royalties e impacto na arrecadação
De acordo com o secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, o estado deve perder R$ 5,7 bilhões em royalties do petróleo e R$ 1,8 bilhão em receitas da Cedae. A previsão de arrecadação com royalties e participações especiais em 2026 é de R$ 21,52 bilhões, 21% inferior ao projetado para 2025.
Entre as medidas de compensação, o governo aposta na adesão ao Propag, que pode reduzir juros da dívida mediante contrapartidas, como venda de ativos — o Projeto de Lei Complementar 40/25 prevê a alienação de 48 imóveis do estado.
Distribuição de despesas e próximos passos
O orçamento de 2026 destina R$ 19,15 bilhões para Segurança Pública, R$ 13,44 bilhões para Saúde e R$ 10,53 bilhões para Educação. Já as despesas com Previdência somam R$ 31,14 bilhões. O Executivo tem orçamento estimado em R$ 108,32 bilhões; o Judiciário, R$ 9,59 bilhões; e o Legislativo, R$ 2,99 bilhões.
Os deputados terão cinco dias úteis após a discussão prévia para apresentar emendas. A votação final da LOA está prevista para 11 de dezembro, antes do envio à sanção do governador.
Revisão do PPA e novas metas sociais
O Plano Plurianual 2024-2027 (PL 6.443/25) também entrou em debate, incorporando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). Entre as metas, estão a erradicação da extrema pobreza, a segurança alimentar, a descarbonização e a ampliação de empregos e igualdade racial e de gênero.
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