Durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou quatro medidas que, segundo ele, são essenciais para garantir mais transparência e credibilidade ao orçamento do Estado.
O parlamentar afirmou que o texto enviado pelo governo superestima receitas, antecipa ganhos de leis ainda não aprovadas e ignora a gravidade do endividamento estadual.
Ele destacou que o governo projetou uma arrecadação de ICMS de R$ 55,8 bilhões para 2026, incluindo R$ 2 bilhões provenientes do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
O problema, adverte, é que o valor previsto para o FOT é quase três vezes superior à média de arrecadação registrada nos últimos anos — cerca de R$ 800 milhões anuais. Em tese, isso representaria um aumento de R$ 1,2 bilhão.
Esses números, explicou o deputado, só seriam possíveis caso fosse aprovado o projeto de lei que ainda tramita na Alerj alterando as regras do fundo – o texto recebeu 48 emendas e sofre resistência do setor industrial. “A antecipação dos efeitos de uma proposição ainda não aprovada compromete o realismo orçamentário”, afirmou.
Por conta disso, ele alertou que o déficit fiscal para o ano que vem pode ser ainda maior do que o estimado e ultrapassar os R$ 20 bilhões – hoje a estimativa é pouco mais de R$ 18 bilhões.
Luiz Paulo fez o mesmo alerta em relação ao Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias que o governo incluiu no orçamento com expectativa de arrecadar R$ 219 milhões. Para ele, é outro exemplo de previsão sem base legal consolidada.
Dívida crescente e desequilíbrio estrutural
O deputado também chamou atenção para o agravamento das contas públicas. Segundo ele, os dados do próprio orçamento mostram uma trajetória de endividamento crescente e disponibilidade de caixa negativa já em 2026. “O quadro é de forte deterioração fiscal e o acúmulo de restos a pagar indica que o estado continua gastando mais do que pode”, ressaltou.
O líder do PSD disse ainda que a dívida consolidada do Rio já chega a R$ 290 bilhões, somando administração direta e indireta. Esse valor, observou ele, evidencia que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não conseguiu reequilibrar as finanças estaduais e ainda impõe um alto custo de pagamento anual, superior a R$ 12 bilhões.
Propag como saída para o equilíbrio
Como alternativa, o parlamentar defendeu a adesão imediata do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). Ele explicou que, com o novo modelo, o valor anual destinado ao pagamento da dívida cairia para cerca de R$ 4 bilhões, o que significaria uma redução de aproximadamente R$ 8 bilhões no déficit orçamentário.
“O PROPAG é hoje mais que urgente e necessário para recompor o equilíbrio fiscal e dar sustentabilidade à gestão da dívida pública”, afirmou.
Quatro medidas para corrigir o orçamento
Ao concluir sua análise, Luiz Paulo recomendou quatro ações concretas à Alerj e ao governo:
• Revisar as receitas vinculadas a projetos de lei ainda pendentes de aprovação;
• Adequar as projeções de despesas e endividamento para respeitar as metas fiscais;
• Incluir no anexo da LOA o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das estatais, com detalhamento das aplicações financeiras;
• E priorizar a adesão ao PROPAG como caminho para o reequilíbrio das contas públicas.
Para o deputado, essas medidas são fundamentais para que o orçamento de 2026 não repita erros de gestões anteriores e para que o Rio recupere a confiança em sua política fiscal.
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