A defesa de Anthony Garotinho (Republicanos) contestou nesta terça-feira (11) a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos do ex-governador por oito anos. Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, a defesa sustenta que o período de inelegibilidade relacionado ao processo já terminou e afirma que Garotinho está em pleno gozo dos direitos políticos.
A manifestação foi divulgada um dia depois de o juiz Ricardo Cyfer determinar a execução da sentença e a comunicação da medida ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão, porém, não declarou automaticamente a inelegibilidade do candidato do Republicanos ao Governo do Estado, questão que deverá ser examinada pela Justiça Eleitoral.
Na nota, a defesa afirma que recebeu a decisão “com veemência” e questiona especialmente o momento em que foi determinada a suspensão.
Defesa aponta fim do prazo em julho
Segundo o advogado, o título condenatório teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. A partir dessa data, sustenta a defesa, deveria ser contado o período de oito anos estabelecido na condenação.
“O título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018”, afirma a nota. De acordo com a manifestação, recursos posteriores não teriam sido admitidos por intempestividade, razão pela qual as decisões dos tribunais superiores apenas manteriam a declaração e os efeitos já produzidos naquele momento.
Com esse entendimento, a defesa calcula que a inelegibilidade decorrente do caso, mesmo que reconhecida, teria se encerrado em 31 de julho de 2026.
O advogado também afirma que a certidão formal de trânsito em julgado não cria “o marco temporal”, mas apenas o documenta. A tese apresentada é de que executar agora uma suspensão de direitos políticos por mais oito anos significaria prolongar os efeitos da condenação para além do período previsto.
Advogado fala em limitação temporal
A nota cita ainda a Lei de Improbidade Administrativa para sustentar que a execução da pena estaria submetida a limites temporais. Para a defesa, a interpretação adotada na decisão produziria uma punição que considera excessiva diante do tempo transcorrido desde o trânsito em julgado apontado pelo advogado.
“A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos”, diz o documento.
A manifestação acrescenta que essa condição deverá ser reconhecida quando a Justiça Eleitoral analisar o pedido de registro da candidatura de Garotinho ao Governo do Rio.
Justiça Eleitoral terá a palavra sobre candidatura
A decisão divulgada na segunda-feira (10) determinou o cumprimento de sentença de uma ação de improbidade administrativa que, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, impôs outras sanções ao ex-governador. O magistrado ressaltou, contudo, que cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre eventual inelegibilidade.
Esse ponto passa a ser central para a campanha de Garotinho, cuja candidatura ao Palácio Guanabara foi oficializada pelo Republicanos em julho. A controvérsia deverá agora chegar ao TRE-RJ no processo de análise do registro eleitoral.
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