A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai requisitar formalmente a documentação relacionada ao chamamento público de R$ 44,5 milhões destinado à implantação e modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs). A iniciativa foi anunciada pela presidente do colegiado, deputada Renata Souza (Psol), após um relatório técnico levantar questionamentos sobre a destinação de parte dos recursos.
Além de solicitar os documentos, a comissão pretende acompanhar as análises conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O principal ponto sob questionamento é a previsão de R$ 17 milhões para serviços de assessoria e consultoria, montante equivalente a aproximadamente 38,2% dos R$ 44.500.830 estimados para a parceria. “Acompanharemos a investigação do TCE e da Casa Civil e oficiaremos solicitando a documentação”, afirmou Renata.
Comissão entra na fiscalização
A requisição dos documentos permitirá à Comissão acompanhar os detalhes do procedimento e a destinação prevista para os recursos. O Termo de Fomento integra o Programa Antes que Aconteça, instituído em 30 de abril de 2026.
Renata lamentou os questionamentos envolvendo uma política voltada ao atendimento de mulheres e defendeu transparência na utilização do dinheiro público.
“Uma política pública de enfrentamento à violência contra a mulher precisa ter como prioridade o atendimento às mulheres. Quando um chamamento de R$ 44,5 milhões prevê R$ 17 milhões para assessoria e consultoria, é absolutamente legítimo questionar esses valores e exigir transparência sobre a sua aplicação”, declarou.
A deputada foi uma das responsáveis pela criação da Sala Lilás da Alerj, que começou a funcionar em 2023 como espaço de acolhimento e orientação a mulheres em situação de violência.
Relatório questiona R$ 17 milhões
O relatório técnico apontou a necessidade de avaliar os R$ 17 milhões destinados à assessoria e consultoria sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade com o objeto e as metas da parceria. Para Renata, os próprios apontamentos técnicos justificam uma revisão antes que o procedimento avance.
“O relatório técnico já apontou a necessidade de avaliar a razoabilidade e a compatibilidade desses gastos com o objeto da parceria. Então, considero importante que o Governo faça essa revisão antes de dar continuidade ao procedimento”, afirmou.
Entre os pontos que deverão ser examinados estão a composição dos custos e a compatibilidade dos preços apresentados com os valores praticados no mercado.
Casa Civil fará nova análise
Diante dos questionamentos, o governo do estado decidiu submeter o chamamento à análise da Casa Civil antes de dar continuidade ao procedimento. Estão previstas avaliações técnica, jurídica e orçamentária. Também deverá ser verificada a aplicação da Lei nº 13.019/2014, que estabelece regras para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
A análise deverá alcançar ainda o estatuto e os objetivos sociais da organização escolhida, a compatibilidade dessas atividades com o objeto da parceria, sua existência jurídica e os CNAEs registrados no CNPJ.
Caso sejam constatadas incompatibilidades com a finalidade da parceria, ausência de justificativas suficientes ou inadequações nos custos, poderão ser adotadas medidas administrativas previstas na legislação, incluindo a revisão ou o cancelamento do procedimento.
Renata cobra recursos na ponta
Ao anunciar o acompanhamento pela comissão, Renata também defendeu que os recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher sejam direcionados, na medida necessária, às estruturas e aos serviços responsáveis pelo atendimento direto.
“Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, vou acompanhar esse processo. O que não podemos admitir é que recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher deixem de chegar, na medida necessária, à estrutura e aos serviços que atendem diretamente essas mulheres”, disse.
TCE também analisa chamamento
Paralelamente à revisão pelo Governo do Estado e à fiscalização anunciada pela comissão da Alerj, o chamamento público está sob análise do TCE-RJ.
Com a decisão de oficiar os órgãos envolvidos e requisitar a documentação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pretende acompanhar tanto os documentos que embasaram o chamamento quanto os desdobramentos das análises do Tribunal de Contas e da Casa Civil.
A continuidade do procedimento dependerá das conclusões das avaliações em andamento. O objetivo da parceria é financiar a implantação e a modernização de Salas Lilases e CEAMs, estruturas destinadas ao atendimento de mulheres e ao enfrentamento da violência.
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