O Governo do Estado do Rio de Janeiro vai analisar o chamamento público destinado à implantação e modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs) após um relatório técnico apontar possível desvio de finalidade e questionar os valores previstos para serviços de assessoria e consultoria.
A análise será conduzida pela Secretaria de Estado da Casa Civil antes que o procedimento tenha continuidade. O Termo de Fomento estimado em R$ 44.500.830,00 integra o Programa Antes que Aconteça, instituído em 30 de abril de 2026.
O relatório técnico apontou que R$ 17 milhões estão previstos para serviços de assessoria e consultoria. O valor corresponde a aproximadamente 38,20% do total estimado para a parceria e, segundo o documento, precisa ser avaliado quanto à razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade com o objeto e as metas estabelecidas.
Análise dos valores previstos
Entre os pontos que deverão ser examinados está a composição dos custos da parceria e a compatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado. O relatório recomenda uma análise mais detalhada sobre a destinação dos recursos previstos para consultoria.
Também deverá ser verificada a aplicação da Lei nº 13.019/2014, que estabelece regras para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
A Secretaria da Casa Civil também deverá avaliar se o estatuto e os objetivos sociais da organização escolhida são compatíveis com o objeto da parceria, além de verificar sua existência jurídica e os CNAEs registrados no CNPJ.
Procedimento pode ser revisado
Diante dos apontamentos, o chamamento será submetido a análises técnica, jurídica e orçamentária antes da continuidade do procedimento. O objetivo da parceria é apoiar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher por meio da implantação e modernização das estruturas de atendimento.
Caso sejam identificadas incompatibilidades com a finalidade da parceria, falta de justificativas suficientes ou inadequação dos custos, poderão ser adotadas medidas administrativas previstas na legislação.
Entre as possibilidades estão a revisão ou o cancelamento do procedimento, dependendo das conclusões das análises realizadas pelos órgãos responsáveis.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também analisa o chamamento público.
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