A aprovação de novas regras para o licenciamento ambiental no Rio de Janeiro, mesmo após um pedido de adiamento apresentado pela Assembleia Legislativa (Alerj), provocou reação entre parlamentares e abriu uma discussão sobre os impactos da medida para os municípios. Na próxima quarta-feira (25), a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Casa realizará uma audiência pública para discutir as alterações aprovadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema).
O encontro acontecerá no plenário da Alerj e deverá reunir representantes de prefeituras, órgãos ambientais e setores envolvidos nos processos de licenciamento. A comissão também pretende ouvir integrantes da equipe de transição do governo estadual.
Na última terça-feira (17), o presidente do colegiado, deputado Jorge Felippe Neto (PL), criticou a decisão do Conema de aprovar a resolução sem atender à solicitação de adiamento encaminhada pela comissão. O governador eleito e presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), também manifestou insatisfação com as alterações, realizadas a pouco mais de um mês da mudança de governo.
Comissão pediu adiamento da votação
Antes da reunião do Conema, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente enviou um ofício ao conselho, ao governador em exercício e ao secretário estadual de Meio Ambiente solicitando que a votação fosse adiada.
O objetivo era permitir uma discussão mais ampla sobre as mudanças, com a participação de representantes municipais e dos órgãos responsáveis pela execução das políticas ambientais. Apesar da solicitação, o pedido de vista apresentado durante a reunião do conselho foi negado, e a resolução acabou aprovada na terça-feira (17).
Jorge Felippe Neto, que também integra o Conema como conselheiro, questionou a condução do processo. Na avaliação do parlamentar, alterações que interferem diretamente nas atribuições dos municípios e na gestão ambiental do estado precisam ser discutidas com os setores afetados antes de sua implementação.
A preocupação envolve tanto os procedimentos administrativos quanto os possíveis reflexos das novas exigências sobre a atividade econômica e a proteção ambiental.
Novas regras afetam atribuições dos municípios
Um dos principais pontos que serão discutidos na audiência pública é a divisão de responsabilidades entre o governo estadual e as prefeituras na emissão de licenças ambientais. A resolução aprovada pelo Conema modifica regras relacionadas às competências municipais e às situações em que o licenciamento deverá ficar sob responsabilidade do órgão ambiental estadual.
Essas definições têm impacto direto sobre o funcionamento das secretarias municipais de Meio Ambiente e sobre os procedimentos adotados por empresas e empreendedores que dependem de autorizações para desenvolver suas atividades.
A comissão pretende esclarecer quais mudanças foram introduzidas, como elas serão aplicadas e quais consequências poderão trazer para as administrações municipais. Outro aspecto a ser analisado é a segurança jurídica dos processos de licenciamento, especialmente em relação à continuidade dos procedimentos e à definição do órgão responsável por cada tipo de atividade.
Douglas Ruas também questionou decisão
A proximidade da troca de governo também entrou no debate sobre a resolução. O governador eleito Douglas Ruas, que preside a Assembleia Legislativa, demonstrou descontentamento com a aprovação das mudanças a pouco mais de um mês do encerramento da atual gestão.
A avaliação apresentada pelos parlamentares é de que uma alteração com efeitos sobre a estrutura administrativa e a política ambiental do estado deveria considerar a participação da equipe que assumirá o Executivo. Por esse motivo, Jorge Felippe Neto defende que representantes da transição governamental participem da audiência pública.
A intenção é permitir que a futura administração conheça as mudanças, apresente suas considerações e avalie os possíveis efeitos da implementação das novas regras. A discussão também deverá abordar a autonomia dos municípios e a necessidade de manter critérios claros para a atuação dos órgãos ambientais.
Audiência pública debaterá pontos divergentes
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente pretende reunir representantes das prefeituras, instituições ambientais e demais setores envolvidos para avaliar os efeitos da resolução aprovada pelo Conema.
Entre os temas previstos estão a redistribuição das competências de licenciamento, as consequências administrativas para os municípios, a segurança jurídica dos procedimentos e a participação da futura gestão estadual na discussão.
O colegiado também busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas e abrir espaço para que os órgãos responsáveis pela emissão das licenças apresentem suas avaliações. A expectativa da comissão é reunir informações que contribuam para a análise dos impactos da resolução e para o acompanhamento de sua implementação no estado.







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