STF mantém prazo até fevereiro para reorganização de cargos na Cultura do RJ

Edson Fachin rejeitou pedido para ampliar o prazo para governo do Rio reorganizar o quadro de funcionários da Secretaria de Cultura

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a determinação para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro reorganize, até fevereiro, o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec). O ministro rejeitou o recurso apresentado pelo Executivo estadual, que pretendia ampliar o prazo para realizar as mudanças.

Com a decisão, continua suspensa temporariamente a ordem do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a exoneração imediata de 20% dos ocupantes de cargos comissionados da secretaria.

Em outubro, ao suspender a demissão imediata de cerca de 67 comissionados, Fachin fixou o prazo de 12 meses para o Estado do Rio organizar quadro de funcionários da Secretaria. Este prazo porém, começa a ser contado a partir do julgamento do TJRJ, em fevereiro de 2026. A suspensão das exonerações também poderá terminar antes, caso a ação principal que questiona as nomeações seja encerrada definitivamente.

No recurso apresentado ao ministro, o governo estadual argumentou que o período estabelecido seria insuficiente para reorganizar a estrutura administrativa, especialmente diante da transição de governo após as eleições de 2026. Por isso, pediu que a contagem começasse a partir da decisão do STF, o que garantiria mais tempo para cumprir a determinação.

O Executivo também tentou vincular a manutenção da suspensão ao cumprimento de um acordo firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que prevê a regularização gradual do quadro de pessoal.

Ao rejeitar o recurso, Fachin entendeu que o governo já tinha conhecimento da necessidade de reorganizar a secretaria desde a decisão do tribunal fluminense. O ministro também considerou que avaliar o cumprimento do acordo com o TCE-RJ não fazia parte do alcance desse tipo de pedido apresentado ao Supremo.

Secretaria tem 336 comissionados e 16 efetivos

A disputa começou após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionou a composição do quadro de pessoal da Secretaria de Cultura.

Segundo o Ministério Público, a pasta possui 336 ocupantes de cargos comissionados e apenas 16 servidores efetivos, contratados por concurso público. Desse total, 132 comissionados não exerceriam funções de direção, chefia ou assessoramento, atribuições que justificam esse tipo de contratação.

O TJRJ determinou inicialmente a redução de 50% dos cargos comissionados. Depois, limitou a medida a 20%, o que representaria a saída de aproximadamente 67 funcionários. A decisão também exigiu estudos técnicos e providências para a criação e o preenchimento de cargos efetivos por meio de concurso público.

O Governo do Estado recorreu ao STF e conseguiu suspender temporariamente a medida. Na ocasião, o entendimento foi de que a retirada imediata desses profissionais, sem substituição correspondente por servidores efetivos, poderia prejudicar o funcionamento da secretaria e a continuidade dos serviços públicos.

A suspensão foi concedida para permitir que o Executivo reorganizasse a estrutura administrativa de maneira gradual, respeitando o limite de 12 meses estabelecido pelo Supremo.

Com a nova decisão de Fachin, permanece o prazo original, sem ampliação do período solicitado pelo governo estadual.

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