A aprovação de novas regras para o licenciamento ambiental no Rio de Janeiro provocou críticas na Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (17). Durante a sessão plenária, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, deputado Jorge Felippe Neto (PL), questionou a decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) de alterar normas do setor sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pelo colegiado. O governador eleito e presidente da Assembleia, Douglas Ruas (PL), também criticou a medida, tomada a pouco mais de um mês da mudança de governo.
O principal motivo da insatisfação foi a aprovação de uma resolução que, segundo Jorge Felippe Neto, modifica significativamente as atribuições do estado e dos municípios na concessão de licenças ambientais. O parlamentar lamentou que o Conema tenha rejeitado o pedido de vista apresentado pela comissão, impedindo uma análise mais aprofundada da proposta antes da votação.
Críticas a falta de diálogo
Ao levar o assunto ao plenário, Jorge Felippe Neto solicitou a realização de uma audiência pública no próximo dia 25 de novembro, para discutir os impactos das mudanças. Ele também sugeriu a participação de representantes da equipe de transição do futuro governo.
O deputado afirmou que, até aquele momento, ainda não havia recebido o texto completo da resolução aprovada. Entre os pontos que despertaram preocupação estão a possibilidade de enquadramento de centros de processamento de dados, conhecidos como data centers, como atividades de baixo impacto ambiental e as restrições à atuação dos municípios em áreas com vegetação de Mata Atlântica.
Segundo ele, as regras em discussão poderiam obrigar empreendedores a recorrer ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) mesmo em situações de intervenção ambiental de pequena escala. “Não é justo que, por conta de uma árvore, o sujeito lá de Macuco, ou da Região Serrana ou de qualquer lugar do Centro-Sul Fluminense tenha que voltar para fila do Inea”, criticou.
Jorge Felippe Neto também questionou a manutenção de exigências de licenciamento para determinadas intervenções em vias públicas, apesar de mudanças na legislação federal. O parlamentar classificou como desrespeitosa a decisão de rejeitar o pedido de vista da comissão, argumentando que a Assembleia deveria ter participado do debate antes da aprovação das novas normas.
Insegurança para investimentos
O governador eleito, Douglas Ruas, manifestou apoio à iniciativa da Comissão de Meio Ambiente e criticou a decisão de promover alterações relevantes no licenciamento ambiental às vésperas da posse do novo governo estadual, prevista para janeiro de 2027. “De fato, considero um desrespeito com esta Casa, se houve um pedido de audiência e não fomos atendidos”, afirmou.
Para Ruas, mudanças dessa dimensão deveriam ser discutidas com a próxima administração, especialmente diante dos possíveis efeitos sobre empresas e empreendedores que pretendem investir no Rio de Janeiro.
“Eu vejo isso como uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender, para os empresários aqui no Estado do Rio de Janeiro, porque nós temos um governo a iniciar a partir de janeiro do ano que vem”, declarou.
Ele defendeu que a discussão poderia ocorrer a partir do início de seu mandato, permitindo que a nova gestão participe da definição das diretrizes ambientais. Ruas também afirmou que o processo de transição vinha ocorrendo de maneira colaborativa e lamentou a ausência de diálogo nesse episódio. Ele concordou com a participação de representantes da equipe de transição na audiência pública solicitada por Jorge Felippe Neto.
Descentralização com fiscalização
O deputado Carlos Minc (PSB), ex-secretário estadual do Ambiente, apresentou uma posição diferente sobre parte das mudanças discutidas. Embora tenha reconhecido a necessidade de rever eventuais distorções, ele defendeu a descentralização do licenciamento ambiental, desde que os municípios tenham equipes técnicas capacitadas.
Minc lembrou que, quando assumiu a secretaria, em 2007, os processos estavam concentrados no órgão ambiental estadual. Segundo ele, sua gestão iniciou a transferência de determinadas atribuições aos municípios, levando em consideração a estrutura técnica disponível em cada prefeitura.
“A ideia de que os municípios se capacitem para licenças mais complexas e licenciem na proporção da qualidade e quantidade das suas equipes, eu acho uma ideia boa”, afirmou.
O parlamentar reconheceu, no entanto, que alguns exemplos apresentados por Jorge Felippe Neto merecem revisão. “Uma coisa é certa: isso deve ser discutido, aprofundado, e seguramente o novo Governo vai, dentro da sua filosofia, tomar novas diretrizes”, acrescentou.
Minc ressaltou que a descentralização não deve significar ausência de critérios técnicos, mas permitir que os municípios assumam responsabilidades compatíveis com sua capacidade de fiscalização e análise ambiental.
Demora na liberação de licenças
O deputado Alexandre Knoploch (PL) também participou do debate e chamou atenção para os efeitos da burocracia ambiental sobre a manutenção da rede elétrica e a atração de investimentos.
Ele relatou informações apresentadas por representantes das concessionárias Enel e Light durante uma audiência pública realizada na segunda-feira (16). Segundo Knoploch, determinadas intervenções em áreas protegidas podem enfrentar longos períodos de espera pela autorização ambiental.
“Para fazer uma manutenção, a Enel fazer manutenção na sua via quando estiver em algum ambiente como por exemplo um parque estadual, e tem muito, demora dois anos uma licença ambiental do Inea. Ou seja, não consegue se fazer manutenção”, afirmou.
O parlamentar também relatou uma conversa com um representante da empresa de inteligência artificial Anthropic, desenvolvedora do Claude, sobre o interesse em instalar um data center no Rio de Janeiro em 2027.
Segundo Knoploch, a disponibilidade de energia elétrica foi uma das principais preocupações apresentadas na conversa. Diante desse cenário, ele sugeriu que a Alerj avalie a elaboração de um projeto de lei para agilizar a concessão de licenças necessárias à manutenção das redes de distribuição de energia.







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