A suspensão da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, não é suficiente para encerrar a controvérsia sobre a cobrança. O alerta é do deputado estadual Marcelo Dino (PL), que defendeu a revogação da lei municipal que instituiu a taxa, argumentando que a interrupção temporária do serviço não impede que a prefeitura volte a cobrar os visitantes da cidade e da Ilha Grande.
Na semana passada, a Prefeitura de Angra dos Reis anunciou a rescisão do contrato com a empresa CashPago, responsável pela operação do Sistema Digital de Turismo. A decisão foi tomada após o descumprimento de obrigações contratuais por parte da concessionária e acompanhada da suspensão da cobrança.
Durante discurso em plenário na semana passada, Dino reconheceu a importância da medida, mas alertou que a legislação responsável pela criação da taxa permanece em vigor. “É um fato importante, mas quero ser muito claro: suspender a operação de uma empresa não é revogar a lei que instituiu a taxa”, afirmou.
O parlamentar destacou que a Lei Municipal 4.507/2025, posteriormente alterada pela Lei 4.522, continua sendo a base legal da cobrança. Dessa forma, caso a prefeitura realize uma nova contratação, a taxa poderá voltar a ser exigida, desde que não exista impedimento judicial. “A suspensão é um passo. A rescisão é um fato, mas o problema de fundo continua em debate”, declarou.
Deputado cobra análise da legalidade
O deputado afirmou que a discussão ultrapassa os problemas envolvendo a CashPago. Segundo ele, é necessário esclarecer a fundamentação jurídica da taxa, os estudos técnicos utilizados para justificar sua criação e os impactos econômicos sobre moradores, comerciantes e trabalhadores ligados ao turismo.
O deputado já levou os questionamentos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), além de acompanhar processos que discutem a constitucionalidade da cobrança no Tribunal de Justiça. Em setembro, a análise no TCE foi adiada por 45 dias, enquanto também se aguardavam desdobramentos da discussão judicial.
Dino ressaltou que os questionamentos apresentados ainda precisam ser examinados pelas instituições competentes e não significam que exista uma decisão definitiva declarando a taxa inconstitucional.
“Nossa luta não é apenas contra a CashPago, é pelo exame rigoroso da própria cobrança, de sua base legal, seus estudos técnicos, sua proporcionalidade”, afirmou.
Arrecadação superior a R$ 4 milhões é questionada
Outro ponto levantado pelo deputado foi a necessidade de prestação de contas sobre os recursos arrecadados com a Taxa de Turismo Sustentável. Segundo ele, dados divulgados apontam arrecadação superior a R$ 4 milhões. Ele também mencionou que o contrato com a CashPago previa remuneração equivalente a 12% dos pagamentos realizados.
O parlamentar defendeu a divulgação detalhada dos valores efetivamente recebidos, dos recursos destinados à operadora e dos investimentos executados com a receita da taxa. “Pergunto: se a Prefeitura admite problemas contratuais graves o suficiente para rescindir o contrato, quais serão as consequências administrativas e financeiras? Haverá auditoria? Haverá publicidade dos documentos? O contribuinte saberá exatamente para onde foi cada real?”, questionou.
Dino também cobrou que a prefeitura e a TurisAngra tornem públicos os documentos relativos à rescisão contratual, os estudos técnicos que fundamentaram a cobrança e eventuais novos procedimentos de contratação.
Para o deputado, a substituição da empresa responsável pelo sistema não resolve as dúvidas existentes sobre a legalidade e a destinação dos recursos. “Trocar a empresa não resolve por si só. Há controvérsia jurídica, econômica e social”, declarou.
Problemas na Ilha Grande entram no debate
Durante o pronunciamento, Marcelo Dino também criticou as condições de infraestrutura turística da Ilha Grande, especialmente na Vila do Abraão, um dos principais pontos de chegada de visitantes. O deputado mencionou problemas de saneamento básico, despejo de esgoto e dificuldades de manutenção do cais utilizado para embarque e desembarque de passageiros.
Segundo ele, a estrutura de tratamento de esgoto não atende adequadamente à demanda da região, que recebe grande fluxo de turistas. O parlamentar também questionou os resultados de uma reforma no cais, que, conforme relatou, teria custado aproximadamente R$ 2 milhões.
“Sustentabilidade não pode ser apenas o nome de uma taxa, precisa aparecer na qualidade dos serviços, na prestação da natureza e no respeito a quem trabalha”, afirmou.
Dino defendeu que a preservação ambiental seja acompanhada de investimentos concretos em infraestrutura, saneamento e melhoria das condições de trabalho dos profissionais do turismo. Ele lembrou que a discussão sobre a TTS foi levada à Alerj e também à Ilha Grande, onde foram ouvidos moradores, representantes de pousadas, comerciantes, barqueiros e guias turísticos.
Mobilização popular e próximos passos
Marcelo Dino atribuiu parte dos avanços na discussão à mobilização de moradores e trabalhadores de Angra dos Reis e da Ilha Grande.
O deputado também fez críticas à administração municipal e à Câmara de Vereadores, acusando autoridades locais de dificultar a participação de moradores contrários à cobrança. As afirmações foram feitas pelo parlamentar durante seu pronunciamento. “A perseguição, Presidente, que os moradores, os trabalhadores, comerciantes tiveram foi surreal. Aquela Prefeitura foi covarde”, declarou.
Dino afirmou que continuará acompanhando a representação apresentada ao Tribunal de Contas, os procedimentos do Ministério Público e da Defensoria Pública e as ações em tramitação no Tribunal de Justiça.
O parlamentar também pretende fiscalizar eventuais novas contratações para operação do sistema de cobrança e exigir que a administração municipal esclareça a aplicação dos recursos já arrecadados.
“Queremos uma Ilha Grande preservada, uma Angra dos Reis forte e um turismo capaz de gerar emprego e renda, mas não aceitaremos que a palavra ‘sustentabilidade’ sirva de justificativa automática para uma cobrança cuja legalidade ainda é objetivo de questionamento”, afirmou.
Para Marcelo Dino, a prefeitura precisa esclarecer os questionamentos jurídicos, financeiros e administrativos antes de considerar uma nova operação do sistema. “Se a prefeitura pretende cobrar novamente por meio de outra contratação, que apresente antes todas as respostas que a população merece”, concluiu.







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