O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para a contratação temporária de servidores públicos. Enviada na sexta-feira (13), a proposta limita a duração dos contratos, amplia os mecanismos de fiscalização e determina critérios objetivos para a seleção de profissionais.
A iniciativa pretende substituir a Lei estadual 6.901/2014, parcialmente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo é adequar a legislação fluminense aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e evitar que contratações por prazo determinado sejam utilizadas para substituir concursos públicos.
Pelo texto, as admissões temporárias deverão atender exclusivamente a necessidades excepcionais, transitórias e urgentes da administração estadual. Entre as situações previstas estão calamidades públicas, epidemias, pandemias e afastamentos de servidores por licenças, aposentadorias ou falecimentos.
O projeto também permite contratações provisórias enquanto concursos públicos estiverem em andamento, além de contemplar demandas emergenciais nas áreas de saúde, meio ambiente, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo.
Contratos terão prazo máximo de três anos
Uma das principais mudanças é a definição de limites para a duração dos vínculos temporários. Os contratos poderão vigorar por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, desde que a administração comprove a permanência da necessidade excepcional.
A extensão dependerá de nova autorização do governador. O projeto também proíbe o desvio de função e impede a celebração de outro contrato temporário antes de transcorridos 12 meses do encerramento do vínculo anterior.
Outra determinação prevê o encerramento automático do contrato quando houver conclusão de concurso público para a função correspondente e nomeação dos candidatos aprovados.
Seleção pública e combate ao nepotismo
As contratações dependerão de autorização prévia do governador, previsão orçamentária e realização de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, critérios objetivos e igualdade de oportunidades.
A proposta também estabelece reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e candidatos em situação de hipossuficiência, conforme as regras previstas no texto.
Para combater o nepotismo, ficará proibida a contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades estaduais de alto escalão, observadas as condições estabelecidas no projeto.
Educação terá regras específicas
Na área da Educação, permanece a aplicação da Lei estadual 10.363/2024. Entretanto, o projeto estabelece exigências adicionais para a contratação de professores visitantes e estrangeiros.
Esses profissionais deverão comprovar título de doutorado obtido há pelo menos dois anos e apresentar produção científica recente. O número de contratados nessa modalidade não poderá ultrapassar 20% do total de docentes efetivos.
Caso seja aprovado pela Alerj, o projeto revogará integralmente a Lei estadual 6.901/2014. Os contratos temporários atualmente em vigor, porém, permanecerão válidos até o encerramento dos prazos originalmente estabelecidos.
A medida busca aumentar a segurança jurídica das contratações e preservar o concurso público como principal forma de ingresso nos quadros permanentes da administração estadual.







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