O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que prevê descontos de até 95% em juros e multas de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta, anunciada nesta segunda-feira (16), também permite o perdão parcial de débitos tributários, desde que os contribuintes cumpram as condições estabelecidas para a quitação até o fim de 2026.
A iniciativa tem como principal objetivo aumentar a arrecadação estadual ainda neste ano e melhorar a participação do Rio na distribuição futura de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária. O governo também pretende reduzir disputas administrativas e judiciais envolvendo dívidas tributárias, especialmente no setor de petróleo e gás.
O texto incorpora à legislação estadual os convênios ICMS nº 111 e nº 114 e estabelece condições específicas para a regularização de débitos considerados de difícil recuperação.
Arrecadação de 2026 terá impacto nas receitas futuras
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o aumento da arrecadação neste ano poderá produzir efeitos financeiros durante décadas, devido às regras de transição da Reforma Tributária.
A estimativa do governo é que cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 possa representar aproximadamente R$ 6,50 em receitas distribuídas ao estado por meio do IBS entre 2029 e 2077.
Isso ocorre porque 2026 integra o período de referência utilizado para definir a participação dos entes federativos na distribuição das receitas do novo imposto.
Com o programa, o Executivo busca antecipar o recebimento de valores que poderiam permanecer em discussão por anos, transformando créditos tributários em recursos disponíveis para o estado.
Empresas de petróleo e gás terão condições específicas
A proposta permite renegociar débitos de ICMS constituídos até 30 de abril de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa. Para participar, os contribuintes deverão desistir de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas às dívidas incluídas na negociação.
No setor de petróleo e gás, as condições abrangem débitos relativos a operações com combustíveis fora do regime de tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024.
Empresas de refino, extração e processamento poderão obter descontos de até 90% em multas e juros, além de remissão de até 50% dos débitos de ICMS.
Segundo o governo, o modelo é semelhante ao adotado em outros dez estados, mas não prevê a concessão de crédito presumido sobre operações futuras.
Prazo para adesão termina em dezembro
Os contribuintes interessados deverão aderir ao programa até 21 de dezembro de 2026.
O pagamento deverá ser realizado em parcela única, no prazo de cinco dias úteis após a formalização do pedido, respeitando a data-limite de 30 de dezembro.
Quem não quitar o débito dentro do prazo terá a negociação anulada. Os procedimentos de adesão ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.
O programa depende de aprovação da Alerj para entrar em vigor. Até lá, os descontos e as condições de renegociação permanecem como proposta legislativa.







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