O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestou contra a tentativa do ex-juiz federal Marcelo Bretas de reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a pena de aposentadoria compulsória aplicada a ele. A resposta foi apresentada pelo conselheiro José Rotondano, relator dos processos disciplinares que resultaram na punição de Bretas.
Na manifestação enviada ao ministro André Mendonça, relator do mandado de segurança impetrado por Bretas, Rotondano argumenta que o Supremo não pode ser utilizado como uma espécie de instância revisora ampla das decisões administrativas do CNJ, informa PlatôBR. Segundo ele, a atuação do STF nesses casos só é permitida quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal funcionar como instância de revisão geral das decisões do CNJ. O controle judicial, como estabelece a jurisprudência, restringe-se à legalidade do ato administrativo, não ao seu mérito”, escreveu o conselheiro.
CNJ refuta alegações de cerceamento de defesa
Marcelo Bretas, que conduziu os processos da Lava Jato no Rio de Janeiro, argumenta no STF que foi condenado sem provas, com base em acusações vagas e sem direito pleno de defesa. Ele afirma que não houve dolo ou fraude na sua conduta e que o CNJ ultrapassou os próprios limites ao julgar decisões de conteúdo jurisdicional, algo que seria da alçada das cortes judiciais.
Rotondano, no entanto, rebate essas alegações e afirma que o ex-juiz teve todas as oportunidades de se manifestar nos processos disciplinares. “Causa estranheza a alegação de afronta ao devido processo legal, na medida em que, durante toda a longa tramitação dos processos disciplinares, foi permitido ao impetrante se manifestar efetivamente nos autos e requerer provas e diligências”, escreveu o conselheiro.
Bretas contesta punição e tenta reverter decisão
Na ação que move contra o CNJ, Bretas argumenta que a sanção foi desproporcional e que sua independência funcional como magistrado foi violada. Ele pede que o STF anule a punição e o restabeleça na magistratura.
A condenação de Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória foi motivada por diversas acusações, entre elas favorecimento ao Ministério Público Federal em acordos de colaboração premiada e tratamento diferenciado a réus da Lava Jato fluminense.
O STF ainda não tem data para julgar o mérito do mandado de segurança apresentado pela defesa de Bretas. Até lá, o ex-juiz permanece oficialmente aposentado, com direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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