O ex-juiz federal Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação na força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o puniu com aposentadoria compulsória. A ação foi protocolada nesta terça-feira (1º) e distribuída ao gabinete do ministro André Mendonça, que já havia relatado outro processo relacionado ao caso, informa PlatôBR.
O pedido de anulação ocorre menos de um mês após o CNJ, por ampla maioria, considerar que Bretas cometeu graves infrações funcionais ao julgar três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) que investigaram sua conduta à frente da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Entre as acusações estão conluio com o advogado Nythalmar Dias Ferreira, interferência política na eleição ao governo fluminense em 2018, favorecendo Wilson Witzel em detrimento de Eduardo Paes, e ordens ilegais de busca e apreensão contra advogados.
Bretas estava afastado das funções judiciais desde fevereiro de 2023, por determinação do próprio CNJ. Com a decisão mais recente, foi oficialmente forçado à aposentadoria.
Bretas diz que é alvo de “acusações genéricas”
No mandado de segurança enviado ao STF, sua defesa sustenta que não houve qualquer ilegalidade na condução da Operação Lava Jato no Rio e que a punição imposta pelo CNJ foi desproporcional, baseada em “acusações genéricas” e sem provas consistentes. “O Conselho, ao contrário do que lhe impõe a Constituição, não atuou com objetividade ou equilíbrio, tampouco respeitou o contraditório e a ampla defesa de maneira substancial”, afirmam os advogados no documento.
A defesa alega ainda que o CNJ extrapolou sua competência ao atuar como instância revisoras de mérito de decisões judiciais, atribuição que, segundo o texto, caberia exclusivamente ao Judiciário. Também apontam violação à Lei Orgânica da Magistratura, principalmente no que se refere à independência funcional dos juízes.
Os advogados alertam para possíveis repercussões da punição de Bretas. Segundo o mandado de segurança, a aposentadoria compulsória pode abrir uma “perigosíssima brecha” para que réus já condenados tentem anular seus julgamentos, além de gerar insegurança jurídica e intimidar outros magistrados que atuam em investigações sensíveis. “Este cenário gera uma enorme insegurança jurídica, potencialmente desfazendo anos de trabalho processual e comprometendo a efetividade da Justiça”, diz o documento.
