A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida, que já recebeu aval da Câmara dos Deputados, segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos.
De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a proposta poderá elevar os gastos previdenciários em R$ 29,3 bilhões ao longo da próxima década. Desse total, R$ 18,46 bilhões recairiam sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,85 bilhões seriam absorvidos pela União.
Impacto nas contas públicas preocupa governo
O avanço da PEC ocorre apesar das preocupações manifestadas pela equipe econômica do governo federal. Na véspera da votação, integrantes do Executivo se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pedir cautela na análise de projetos com potencial de gerar despesas bilionárias.
Durante a discussão na CCJ, os senadores Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) tentaram adiar a votação, alegando preocupação com os reflexos da medida sobre a sustentabilidade da Previdência. Para eles, a aprovação pode abrir precedente para que outras categorias reivindiquem benefícios semelhantes.
Novas regras de aposentadoria
O texto prevê aposentadoria aos 50 anos para mulheres e aos 52 anos para homens da categoria. Além disso, garante integralidade e paridade, mecanismos que permitem ao servidor receber o último salário da carreira e ter os mesmos reajustes concedidos aos profissionais em atividade.
Especialistas avaliam que essas condições ampliam a pressão sobre um sistema que já opera com déficit. A previsão do governo é que o rombo da Previdência alcance R$ 339 bilhões em 2026, mesmo após as mudanças promovidas pela reforma previdenciária de 2019.
Municípios podem sentir maior impacto
O Ministério da Previdência calcula que o efeito financeiro poderá ser ainda maior do que o estimado inicialmente. Isso porque os estudos não incluem eventuais revisões de aposentadorias já concedidas nem possíveis ações judiciais de outras categorias em busca de regras semelhantes.
A preocupação também alcança as prefeituras. Dados da pasta mostram que apenas 20 dos 2.132 regimes próprios municipais não apresentam déficit atuarial. Os demais já executam planos de equacionamento para cobrir insuficiências financeiras, cenário que pode se agravar caso a PEC seja aprovada definitivamente pelo Congresso.
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