O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta terça-feira (16) a ampliação do programa Desjudicializa Prev, que busca diminuir a judicialização em ações previdenciárias e assistenciais. Quatro novos temas foram incluídos na iniciativa, todos voltados a garantir maior segurança para trabalhadores e segurados do INSS, hoje responsável por mais de 4 milhões de processos em tramitação.
As mudanças abrangem:
- Reconhecimento de atividades nocivas à saúde do trabalhador para análise de tempo especial;
- Direito à pensão por morte do ex-cônjuge em casos de dependência econômica, mesmo sem pensão formalizada;
- Concessão de pensão por morte a dependentes de segurados que já cumpriam requisitos para aposentadoria, ainda que sem qualidade de segurado na data do falecimento;
- Aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial, desde que haja continuidade das condições de trabalho.
Segundo a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, a medida representa um avanço para reduzir litígios repetitivos contra o INSS. “A gente propõe um acordo, deixa de recorrer e desiste de ações que são teses com altíssima recorrência e um impacto social muito grande”, afirmou.
Acordo contra excesso de execuções fiscais
Na mesma sessão, o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram um novo acordo de cooperação técnica para enfrentar o grande volume de execuções fiscais. O objetivo é identificar, por meio do compartilhamento de dados, processos com perfil de extinção sumária, especialmente os de valor até R$ 10 mil ou ajuizados sem CPF ou CNPJ.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que a medida pode gerar impacto sobre 250 mil processos fiscais.
Atualmente, segundo o CNJ, existem 17,8 milhões de execuções fiscais em tramitação, representando 23% de todos os processos em curso na Justiça brasileira. Somente no primeiro semestre de 2025, foram ajuizadas 928 mil novas ações desse tipo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a excessiva judicialização “gera insegurança jurídica, impacta as contas públicas, compromete o ambiente de negócios e o desenvolvimento do país”.
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