O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do projeto de lei que reformula o regime de resolução bancária é uma resposta do Legislativo ao caso do Banco Master. A proposta está prevista para ser analisada nesta quarta-feira (4) ou, no mais tardar, quinta (5).
Segundo Motta, o texto dará maior segurança jurídica diante de questionamentos sobre fragilidades no sistema financeiro após a liquidação da instituição. O projeto aprimora os instrumentos do Banco Central do Brasil (BC) para lidar com instituições em dificuldades e estende mudanças à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta, em tramitação desde 2019, ganhou prioridade após os desdobramentos envolvendo o banco ligado ao empresário Daniel Vorcaro. O texto prevê que recursos privados sejam utilizados de forma prioritária para absorver perdas, reduzindo o risco de uso de dinheiro público em caso de quebra.
“É uma resposta prática para evitar que problemas como esse voltem a acontecer”, disse Motta, ao defender que o projeto também contribui para reduzir disputas políticas em torno do tema.
O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), afirma que o projeto cria um modelo “faseado” de enfrentamento de crises, permitindo atuação preventiva do BC antes que a situação evolua para liquidação. A proposta institui dois novos regimes: o de estabilização e o de liquidação compulsória.
Hoje, o BC pode decretar intervenção, liquidação extrajudicial ou Regime de Administração Especial Temporária (Raet). Com o novo arcabouço, a autoridade monetária terá instrumentos adicionais para lidar com problemas de liquidez, descumprimento de limites prudenciais e falhas de governança.
O objetivo é permitir a retirada organizada de instituições inviáveis do sistema financeiro, proteger depositantes e credores e evitar efeitos de contágio no mercado. Segundo Motta, a medida reforça a autonomia técnica das instituições e consolida o processo de fortalecimento do arcabouço regulatório iniciado com a autonomia do Banco Central.
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