A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (20) dois projetos do Poder Executivo considerados estratégicos para reforçar a arrecadação estadual: o projeto de lei complementar 61/25, que estabelece novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias, e o projeto de lei 8.085/26, que cria a Lei do Devedor Contumaz.
As propostas chegam ao plenário depois de semanas de paralisação provocada pela disputa eleitoral e em meio a uma polêmica envolvendo uma emenda apresentada por três deputados do PL. As matérias ganharam prioridade por determinação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), que assumirá o Palácio Guanabara em 2027 diante de uma previsão de déficit orçamentário de quase R$ 14 bilhões.
Com a necessidade de ampliar as receitas estaduais, Ruas decidiu acelerar a votação de medidas que podem facilitar a recuperação de créditos e aperfeiçoar os mecanismos de cobrança de impostos. Os dois textos chegaram ao plenário no início de setembro e receberam, juntos, 77 emendas parlamentares.
Na semana passada, depois de confirmada sua vitória em primeiro turno, Ruas anunciou que as mensagens seriam finalmente submetidas à votação. A análise ocorre também sob pressão do Instituto Combustível Legal (ICL), que classificou como uma “manobra” uma alteração apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto, todos do PL, ao projeto do devedor contumaz.
Segundo a entidade, a alteração pode enfraquecer as regras de combate à inadimplência recorrente e abrir brechas para beneficiar empresas que deixam de pagar impostos sistematicamente.
Falta de quórum na CCJ
A tentativa de acelerar a tramitação dos projetos enfrentou um obstáculo na última quarta-feira (14), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reuniu para analisar os substitutivos das duas propostas. A comissão, presidida por Rodrigo Amorim, não conseguiu reunir o quórum mínimo de quatro dos sete integrantes necessário para deliberar sobre os pareceres.
Diante do impasse, Amorim e os deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSD) chegaram a um entendimento para que os pareceres fossem apresentados diretamente no plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia.
O PLC 61/25 recebeu 50 emendas, das quais 32 foram incorporadas ao parecer. Já o projeto do devedor contumaz teve 28 sugestões de alterações, com 12 incorporadas ao texto analisado. Durante a reunião, Amorim rebateu críticas de que a CCJ estaria dificultando o andamento das propostas.
O parlamentar destacou que a comissão manteve atividades durante o recesso de julho e realizou reuniões no período eleitoral, embora algumas sessões tenham sido prejudicadas pela ausência de deputados.
Amorim informou que os pareceres estavam preparados e se comprometeu a comunicar previamente aos demais integrantes da comissão eventuais mudanças antes da votação.
Alternativas para enfrentar déficit
A decisão de acelerar a tramitação dos projetos está diretamente relacionada ao cenário financeiro que Douglas Ruas encontrará ao assumir o governo estadual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um déficit de quase R$ 14 bilhões para 2027, o que aumenta a necessidade de medidas destinadas a recuperar créditos tributários e ampliar as receitas.
Na terça-feira passada (13), Ruas anunciou em plenário a intenção de colocar as duas mensagens do Executivo em votação. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, confirmou ter conversado com o governador eleito sobre a necessidade de dar celeridade às propostas.
O Rio de Janeiro possui aproximadamente R$ 188 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa, valor que representa um potencial de arrecadação, embora parte desses recursos seja de difícil recuperação.
As duas propostas integram uma estratégia para melhorar a cobrança de débitos, incentivar a regularização de contribuintes e combater empresas que utilizam o não pagamento de impostos como prática recorrente.
A aprovação dos textos, contudo, não significará entrada imediata de recursos nos cofres estaduais. Os resultados dependerão da adesão dos contribuintes aos programas de negociação e da efetividade dos mecanismos de fiscalização e cobrança.
Projeto prevê descontos de até 70%
O projeto de lei complementar 61/25 cria instrumentos permanentes para permitir que o Estado negocie dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. A proposta autoriza a concessão de descontos sobre multas, juros e outros acréscimos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.
Pelas regras gerais, os abatimentos poderão chegar a 65%, com pagamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos poderão alcançar 70%, com parcelamento em até 145 meses.
Os benefícios não atingem o valor principal do crédito tributário, mas os encargos incidentes sobre a dívida. O texto também prevê a possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar débitos, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará responsável pela condução das negociações, que poderão ocorrer por adesão a editais públicos ou mediante propostas individuais. A intenção do Executivo é facilitar a regularização de contribuintes, reduzir disputas judiciais e recuperar parte dos aproximadamente R$ 188 bilhões inscritos na dívida ativa estadual.
Lei do Devedor Contumaz
O segundo projeto que será votado nesta terça-feira, de número 8.085/26, cria regras específicas para identificar e aplicar medidas a contribuintes que deixam de recolher impostos de maneira reiterada e injustificada.
A proposta busca regulamentar no Estado do Rio os mecanismos previstos na Lei Complementar federal 225, de janeiro de 2026, que trata da caracterização dos chamados devedores contumazes.
Pelo texto original, um dos critérios para enquadramento é a existência de pelo menos R$ 15 milhões em dívidas tributárias irregulares, desde que o valor ultrapasse o patrimônio da empresa.
No caso do ICMS, o projeto também considera a falta de recolhimento do imposto durante quatro períodos consecutivos de apuração ou seis períodos alternados dentro de 12 meses, quando não houver justificativa reconhecida.
A legislação procura distinguir empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais daquelas que adotam a inadimplência tributária como parte de sua estratégia comercial.
O texto estabelece exceções para situações específicas, como calamidades públicas e determinadas dificuldades financeiras comprovadas.
Também prevê a suspensão do procedimento de enquadramento durante o cumprimento regular de acordos de parcelamento e seu encerramento quando houver quitação integral das dívidas.
Emenda de deputados do PL provoca reação
A votação do projeto do devedor contumaz ganhou um componente adicional no último fim de semana, quando o Instituto Combustível Legal criticou uma emenda apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto, todos integrantes do PL.
A entidade, que atua na defesa da legalidade e da concorrência no mercado de combustíveis, classificou a proposta como uma “manobra” capaz de enfraquecer os mecanismos de identificação de empresas que deixam de pagar impostos de forma sistemática.
Segundo o ICL, a emenda retira critérios numéricos objetivos para caracterizar o devedor contumaz e amplia a margem de interpretação dos órgãos responsáveis pela análise de cada contribuinte.
A alteração propõe que o enquadramento considere um conjunto de fatores, como o valor dos créditos tributários em aberto, a proporção da dívida em relação ao patrimônio, a média do ICMS declarado nos três exercícios anteriores e a capacidade econômico-financeira da empresa.
Também seriam avaliados os impactos da inadimplência sobre a arrecadação e a concorrência. Na avaliação do instituto, a mudança pode tornar as decisões mais subjetivas, abrir espaço para favorecimentos e estimular disputas judiciais de empresas que tentem evitar o enquadramento como devedoras contumazes.
A entidade sustenta ainda que a flexibilização pode beneficiar negócios que deixam de recolher tributos sistematicamente, inclusive empresas que, segundo o ICL, podem manter relações com o crime organizado.
A Agenda do Poder tenta contato com os deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto para que se posicionem sobre as críticas do Instituto Combustível Legal. Assim que os parlamentares se manifestarem, a reportagem será atualizada.
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