A falta de quórum na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) levou os deputados a buscar uma alternativa para destravar dois projetos considerados importantes para as contas do Estado.
Durante reunião nesta quarta-feira (14), ficou acertado que os pareceres sobre as emendas parlamentares às propostas de negociação de dívidas e de combate à inadimplência tributária deverão ser apresentados diretamente no plenário da Casa.
O entendimento foi construído entre o presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PL), e os deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSD). A comissão precisava da presença de pelo menos quatro dos sete integrantes para deliberar, mas não atingiu o número mínimo.
As matérias são o projeto de lei complementar 61/25, que estabelece novas regras para negociação de dívidas tributárias e não tributárias, e o projeto de lei 8.085/26, que cria a Lei do Devedor Contumaz.
Tramitação paralisada pelas eleições
As duas propostas do Executivo começaram a ser analisadas no início de setembro, mas travando por conta das eleições. Embora tenham recebido dezenas de emendas parlamentares, os textos ainda não foram submetidos à votação definitiva.
O PLC 61/25 recebeu 49 emendas, das quais 32 foram incorporadas ao parecer. Já o projeto do devedor contumaz teve 28 sugestões apresentadas pelos parlamentares, com 12 incorporadas.
Com a impossibilidade de deliberação na CCJ nesta quarta-feira, os deputados concordaram em utilizar a possibilidade regimental de apresentação dos pareceres diretamente em plenário.
Amorim rebate críticas à comissão
Durante a reunião, Amorim rejeitou a interpretação de que a CCJ seria responsável pelo atraso na análise das propostas. Segundo ele, o colegiado manteve suas atividades mesmo durante o período eleitoral. “A CCJ não está sendo obstáculo para tramitação de qualquer projeto nessa Casa. Refuto essa ideia”, afirmou.
O parlamentar destacou que o colegiado realizou reuniões durante o recesso de julho e foi a única a manter sessões durante o período eleitoral. Reconheceu, entretanto, que algumas reuniões não ocorreram por falta de quórum.
Amorim também defendeu o modelo presencial de análise das matérias, argumentando que o formato permite discussões mais aprofundadas entre os parlamentares. “Lembrando que o regimento interno permite o parecer em plenário, mas nós adotamos um outro formato e optamos por fazer a discussão de forma presencial porque isso amplia e aprofunda o debate”, declarou.
O presidente da CCJ informou ainda que os pareceres estão preparados e assumiu o compromisso de comunicar previamente aos demais integrantes qualquer alteração antes da apreciação em plenário.
Douglas Ruas quer acelerar votação
A expectativa é que os dois projetos sejam analisados na próxima semana. Na terça-feira (13), o presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), anunciou durante a sessão ordinária que pretende levar as mensagens do Executivo ao plenário.
Segundo Amorim, ele conversou com Ruas, que reafirmou a intenção de acelerar a tramitação das propostas. A urgência também está relacionada à situação fiscal do Rio de Janeiro. Ruas deverá assumir o Palácio Guanabara em 2027 diante de uma previsão de déficit orçamentário de quase R$ 14 bilhões.
As duas mensagens fazem parte da estratégia de ampliar a recuperação de créditos estaduais e aperfeiçoar os mecanismos de cobrança. A eventual aprovação, porém, não significa entrada imediata de recursos nos cofres públicos, já que os resultados dependerão da adesão dos contribuintes, das condições de negociação e da aplicação das novas regras.
Negociação poderá oferecer descontos de até 70%
O PLC 61/25 permite que o Estado celebre acordos com contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa. A proposta prevê descontos sobre multas, juros e outros acréscimos legais, além de prazos maiores para parcelamento.
Pela regra geral, os abatimentos poderão chegar a 65%, com pagamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos poderão alcançar 70%, com parcelamento em até 145 meses. Os benefícios não atingem o valor principal do crédito tributário.
O texto também autoriza, mediante condições específicas, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater dívidas. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará responsável pela condução das negociações, que poderão ocorrer por adesão a editais ou mediante propostas individuais.
O Rio de Janeiro possui aproximadamente R$ 188 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa. O objetivo do governo é criar instrumentos permanentes para recuperar parte desses valores e reduzir disputas judiciais relacionadas à cobrança.
Devedor contumaz terá regras específicas
O projeto de lei 8.085/26, por sua vez, estabelece critérios para identificar contribuintes que deixam de recolher tributos de forma reiterada e injustificada. Entre as condições previstas está a existência de pelo menos R$ 15 milhões em dívidas tributárias irregulares, desde que o valor supere o patrimônio da empresa.
No caso do ICMS, a proposta também considera a inadimplência durante quatro períodos consecutivos de apuração ou seis períodos alternados dentro de 12 meses, desde que não haja justificativa reconhecida.
O texto estabelece exceções para situações como calamidades públicas e determinadas dificuldades financeiras comprovadas. Também prevê o encerramento do procedimento de enquadramento quando houver quitação integral das dívidas e sua suspensão durante o cumprimento regular de acordos de parcelamento.
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