O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 6.035/25, que autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento das dívidas do estado com a União.
A proposta, enviada pelo governador Cláudio Castro, é considerada a mais polêmica entre as 12 mensagens do Executivo que aguardam votação na Casa. O texto prevê que a compensação dos valores será feita em relação aos aportes realizados pelo Estado ao Rioprevidência nos últimos dez anos, para cobrir insuficiências financeiras do regime.
A proposta também desconta os R$ 4,9 bilhões transferidos no ano passado, autorizados pelos decretos 49.291/24 e 49.292/24, que permitiram o uso de recursos de royalties para abater parte da dívida com o governo federal.
Essas medidas de 2024 foram alvo de contestação na Justiça, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no Ministério Público Estadual e na própria Alerj, por meio de um projeto de decreto legislativo apresentado pela oposição. Embora o governo tenha efetivado a transferência, as denúncias seguem em análise, sem decisão final.
A expectativa é que o novo projeto de lei siga o mesmo caminho. Deputados da oposição já sinalizaram que, caso o texto seja aprovado, recorrerão novamente ao Judiciário para tentar barrar seus efeitos.
Salvaguardas e promessa de transparência
Segundo o projeto, a compensação só poderá ocorrer se o Rioprevidência tiver receita suficiente para honrar suas obrigações com aposentadorias e pensões. O Estado continuará responsável por manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, e o Executivo deverá publicar anualmente um relatório com os valores compensados e as despesas quitadas com esses recursos.
O governador Cláudio Castro defende que a proposta é necessária para equilibrar as finanças e reduzir o endividamento do Estado com a União. Segundo ele, a medida “constitui um instrumento imprescindível para recomposição do equilíbrio fiscal do Estado”, respeitando “os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial”.
Debate e mobilização de servidores
A constitucionalidade do projeto foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj por quatro votos a dois. O tema também foi debatido em audiência da Comissão de Servidores Públicos, no início de outubro, com representantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda, de sindicatos e auditores do TCE-RJ. A reunião evidenciou divergências sobre os impactos da proposta e sua legalidade.
Os deputados Flávio Serafini (PSOL) e Luiz Paulo (PSD) convocaram servidores do Rioprevidência para acompanhar a sessão desta terça-feira. Eles pedem a rejeição da proposta, que consideram arbitrária e de legalidade questionável.
Impacto financeiro e possíveis efeitos
O texto impede a retirada de ativos do fundo previdenciário do Rioprevidência, mas permite o uso de recursos do fundo financeiro para despesas com segurança pública e pagamento da dívida com a União, sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e conforme a legislação federal.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, as despesas do Estado com o serviço da dívida estão estimadas em R$ 12,33 bilhões, enquanto a arrecadação prevista com royalties e participações especiais é de R$ 21,52 bilhões.
Desse montante, R$ 17,85 bilhões deverão ser destinados ao Rioprevidência. Já as despesas totais com a Previdência Social em 2026 estão projetadas em R$ 31,14 bilhões. A votação do PL 6.035/25 poderá ser adiada caso receba emendas parlamentares.
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