A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar, nesta terça-feira (21), 16 vetos do Executivo como forma de liberar o caminho para a votação do projeto que autoriza o uso de royalties do Rioprevidência no pagamento da dívida do estado.
A medida é uma resposta à tentativa do deputado Flávio Serafini (PSOL), na semana passada, de suspender a tramitação da proposta com base no artigo 172 do Regimento Interno da Casa. O dispositivo impede a votação de projetos enquanto houver vetos pendentes de deliberação.
Impasse a ser resolvido
Diante do impasse, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), decidiu incluir todos os vetos ainda não apreciados na pauta da sessão de terça-feira. A Mesa Diretora da Alerj busca evitar novas contestações e garantir a votação, em regime de urgência, da proposta sobre os royalties na sessão de quarta-feira (22).
O projeto em discussão gerou controvérsia nos últimos dias por propor a utilização de recursos do Rioprevidência, fundo responsável pelo custeio da Previdência estadual, para quitar parte da dívida pública. A medida divide opiniões entre parlamentares.
Proposta sob escrutínio
O governador Cláudio Castro enviou a proposta, considerada a mais polêmica entre as 12 mensagens do Executivo que aguardam votação na Casa. O texto estabelece que o Estado compensará os valores com base nos aportes feitos ao Rioprevidência nos últimos dez anos, para cobrir insuficiências financeiras do regime
A proposta também desconta os R$ 4,9 bilhões transferidos no ano passado, autorizados pelos decretos 49.291/24 e 49.292/24, que permitiram o uso de recursos de royalties para abater parte da dívida com o governo federal.
Essas medidas de 2024 foram alvo de contestação na Justiça, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no Ministério Público Estadual e na própria Alerj, por meio de um projeto de decreto legislativo apresentado pela oposição. Embora o governo tenha efetivado a transferência, as denúncias seguem em análise, sem decisão final.
A expectativa é que o novo projeto de lei siga o mesmo caminho. Deputados da oposição já sinalizaram que recorrerão novamente ao Judiciário para tentar barrar os efeitos do texto, caso ele seja aprovado.
Salvaguardas e promessa de transparência
Segundo o projeto, a compensação só poderá ocorrer se o Rioprevidência tiver receita suficiente para honrar suas obrigações com aposentadorias e pensões. O Estado continuará responsável por manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Já o Executivo deverá publicar anualmente um relatório com os valores compensados e as despesas quitadas com esses recursos.
O governador Cláudio Castro defende que a proposta é necessária para equilibrar as finanças e reduzir o endividamento do Estado com a União. Segundo ele, a medida “constitui um instrumento imprescindível para recomposição do equilíbrio fiscal do Estado”, respeitando “os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial”.
Debate e mobilização de servidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou a constitucionalidade do projeto por quatro votos a dois. Representantes do Rioprevidência, da Sefaz, de sindicatos e auditores do TCE-RJ também debateram o tema em audiência no início de outubro. A reunião evidenciou divergências sobre os impactos da proposta e sua legalidade.
Os deputados Flávio Serafini (PSOL) e Luiz Paulo (PSD) convocaram servidores do Rioprevidência para acompanhar a sessão desta terça-feira. Eles pedem a rejeição da proposta, que consideram arbitrária e de legalidade questionável.
Impacto financeiro e possíveis efeitos
O texto impede a retirada de ativos do fundo, mas permite o usar recursos para despesas com segurança e pagamento da dívida com a União. Tudo sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e conforme a legislação federal.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, as despesas do Estado com o serviço da dívida estão estimadas em R$ 12,33 bilhões. Por outro lado, a arrecadação prevista com royalties e participações especiais é de R$ 21,52 bilhões.
Do total previsto, o governo do estado deverá destinar R$ 17,85 bilhões ao Rioprevidência. A previsão para as despesas totais com a Previdência Social em 2026 é de R$ 31,14 bilhões. A Alerj poderá adiar a votação do PL 6.035/25 caso os parlamentares apresentem emendas ao texto
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