O projeto de lei 6.035/25, que permite a utilização de recursos provenientes de royalties e participações especiais vinculados ao Rioprevidência para o pagamento de dívidas do estado com o Governo Federal, teve sua constitucionalidade aprovada, nesta quarta-feira (17), por cinco votos a favor e dois contrários na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alerj).
Pelo texto, a compensação só poderá ocorrer se o fundo previdenciário tiver recursos suficientes para honrar suas obrigações com aposentados e pensionistas. Ainda assim, a medida dividiu opiniões entre os parlamentares.
Questionamentos sobre a legalidade
O deputado Luiz Paulo (PSD) votou contra e afirmou que a proposta deveria ter sido apresentada na forma de lei complementar, conforme exigem as normas previdenciárias.
Ele também levantou a questão da inconstitucionalidade material, lembrando que a Constituição veda a utilização de recursos previdenciários para o pagamento de dívidas.
Segundo o parlamentar, a medida pode trazer riscos ao pagamento de aposentados e pensionistas. Luiz Paulo anunciou ainda que pretende ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
Não é a primeira vez que o governo busca utilizar os recursos do Rioprevidência para reduzir a dívida com a União. Em 2024, o governador Cláudio Castro editou dois decretos com a mesma finalidade, que também foram alvo de judicialização pela oposição.
Defesa do governo
O líder do governo e presidente da comissão, Rodrigo Amorim (União Brasil), defendeu o projeto e argumentou que o objetivo é justamente garantir a regularidade dos pagamentos. Ele foi acompanhado no voto por Fred Pacheco (PMN), Chico Machado (Solidariedade), Alexandre Knoploch (PL) e Vinicius Cozzolino (União Brasil).
Já a deputada Elika Takimoto (PT) votou contra, alinhando-se à posição de Luiz Paulo. Com a aprovação da constitucionalidade, o projeto segue para análise em plenário.
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