A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu na quinta-feira (2) o Projeto de Lei 6.035/25, de autoria do governo estadual, que autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais, hoje destinados exclusivamente ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida do Estado com a União. O debate expôs divergências entre representantes do fundo, parlamentares, governo e sindicatos.
Representantes do Rioprevidência foram enfáticos ao destacar que os royalties e as participações especiais são fundamentais para manter em dia o pagamento de aposentados e pensionistas. O diretor de seguridade do fundo, Nicholas Cardoso, afirmou que essas receitas funcionam como reserva para períodos de queda na arrecadação do petróleo.
“O Rioprevidência é uma instituição de grande importância para o Estado. Quando há sobra de dinheiro, essa reserva funciona como um colchão para quando os royalties sofrerem queda no preço do barril”, explicou.
A especialista da autarquia, Luana Abreu, ressaltou que 70% da receita do Rioprevidência hoje vem desses recursos. “Contamos com os deputados para sensibilizar o governo do quanto dependemos dos royalties. Sem eles, não temos como garantir o pagamento dos inativos”, destacou.
Deputados criticam projeto e lembram retiradas anteriores
O projeto deve ter sua constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram duramente a proposta. O deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão, lembrou que no ano passado o Executivo já havia retirado quase R$ 5 bilhões do fundo por meio de decretos, medida que a oposição tentou suspender na Justiça.
“Já vimos antes o impacto dessa gestão temerária, quando servidores e aposentados ficaram meses com salários atrasados”, disse.
O deputado Luiz Paulo (PSD) também manifestou preocupação. Ele ressaltou o déficit de R$ 19 bilhões no orçamento de 2026 e classificou o projeto como inconstitucional. “Sou contrário a essa medida. Esses recursos não podem ser desviados do Rioprevidência para pagar dívidas. Isso ameaça a sobrevivência do fundo e compromete o futuro dos servidores”, afirmou.
Governo, TCE e sindicatos divergem sobre solução
Do lado do governo, a subsecretária interina do Tesouro, Liliane Figueiredo, defendeu que os recursos do petróleo são do Tesouro e podem ser usados tanto para o Rioprevidência quanto para a dívida com a União. “O objetivo sempre é garantir os recursos para a autarquia, mas também é possível direcionar parte para o pagamento da dívida”, disse. O subsecretário de Planejamento, Rafael Ventura, reforçou que o Executivo seguirá aportando recursos quando necessário.
O auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ari de Paiva Fortes, criticou investimentos realizados pelo fundo, como no Banco Master. Para ele, seria necessária a criação de um fundo de oscilação de risco para enfrentar a volatilidade do petróleo.
As lideranças sindicais, por sua vez, manifestaram indignação com a proposta. O coordenador do Fosperj, Vinícius Zanata, disse que a história do Rioprevidência é marcada por crises de gestão.
A coordenadora-geral do Sepe, Maria Beatriz Lugão, alertou que os servidores não podem arcar com os custos da má condução da previdência. “Não temos que pagar essa conta. O que se aponta para os aposentados é o risco de ficarem sem sustento”, afirmou.
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