O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) voltou a afirmar nesta terça-feira (28) que vai à Justiça contra a Lei 11.010/25, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) na segunda (27). A nova norma autoriza o governo do Rio de Janeiro a usar parte dos recursos dos royalties do petróleo e das participações especiais — que normalmente seriam destinados ao Rioprevidência — para pagar dívidas do estado com a União.
O parlamentar, que já havia se posicionado contra o projeto durante as discussões na Assembleia Legislativa, reforçou nas redes sociais que a lei ameaça o futuro das aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual.
Crítica no Dia do Servidor Público
Luiz Paulo chamou a sanção da lei de um “presente de grego” aos servidores, lembrando que o ato ocorreu justamente no Dia do Servidor Público.
“No dia do servidor público, o governador ‘presenteia’ o funcionalismo estadual com um verdadeiro ‘presente de grego’ e sanciona a lei 11.010/25, que retira recursos do Rioprevidência com a finalidade de utilizá-los no pagamento da dívida com a União, pondo em risco o futuro das nossas aposentadorias e pensões”, declarou o parlamentar.
Segundo ele, a decisão abre um precedente perigoso e enfraquece o fundo previdenciário do estado, criado para assegurar o pagamento dos benefícios no longo prazo.
Lembranças da “Operação Delaware”
A decisão do Luiz Paulo, por sua vez, não deverá ser isolada. Durante a discussão em plenário, o deputado Flávio Serafini (PSOL) também chegou anunciar que acionará a Justiça contra a medida.
Na ocisião, ele comparou a proposta à chamada “Operação Delaware”, realizada durante o governo de Luiz Fernando Pezão. Na época, o Rioprevidência antecipou receitas de royalties e participações especiais do petróleo, arrecadando cerca de R$ 8 bilhões, mas gerando uma dívida que ultrapassou R$ 25 bilhões.
Uma CPI da Alerj, realizada em 2019 pelo deputado, apontou que o fundo previdenciário teve um prejuízo de R$ 17 bilhões entre 2005 e 2015, resultado de operações financeiras malsucedidas e má gestão. A nova lei, alega, reedita a mesma lógica de desequilíbrio que comprometeu a sustentabilidade do Rioprevidência no passado.
“Essa medida repete o erro da Operação Delaware. Naquele momento, se vendeu uma solução rápida para o caixa do estado, mas o resultado foi um rombo bilionário e anos de instabilidade nas contas da previdência”, afirmou.
Posição do governo estadual
O governo do Rio defendeu a medida e afirmou que o uso dos recursos excedentes dos royalties e participações especiais é necessário para equilibrar as contas públicas. O Executivo explicou que a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões neste ano, valor limitado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
A administração estadual ressaltou que “não haverá qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência” e que o pagamento de aposentadorias e pensões está garantido. O governo também prometeu continuar aportando recursos no fundo previdenciário se houver necessidade.
O que diz a nova lei
A Lei 11.010/25 autoriza o Estado a compensar, antes do repasse ao Rioprevidência, parte dos royalties e participações especiais recebidos, desde que o fundo tenha dinheiro suficiente para pagar seus beneficiários. A compensação será limitada ao valor investido pelo governo estadual no Rioprevidência nos últimos dez anos.
O texto ainda determina que o dinheiro retido só poderá ser usado para quitar a dívida do Rio com a União e que o governo deverá publicar relatórios anuais com os valores compensados e as despesas pagas com esses recursos.
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