Depois de uma sessão marcada por tensionamentos e negociações na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (21), o deputado Luiz Paulo (PSD) voltou a criticar o projeto de lei 6.035/25.
O texto autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais do petróleo — atualmente vinculados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida do Estado com a União.
O parlamentar defendeu a rejeição da proposta e voltou a afirmar que, se aprovada, ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça para contestar a medida.
Alerta sobre o impacto nas aposentadorias
Durante o discurso em plenário, Luiz Paulo pediu unidade aos colegas para barrar a proposta do Executivo e advertiu que a transferência dos recursos ameaça a estabilidade financeira do sistema previdenciário estadual.
Segundo ele, a iniciativa “liquida definitivamente o cálculo atuarial da folha de inativos e pensionistas” e representa um risco às aposentadorias e pensões de servidores.
“O governo não pode colocar em risco as aposentadorias e pensões dos servidores que já se aposentaram, nem das pensionistas que recebem pelo Rioprevidência. Esse dinheiro é formado por contribuições individuais, patronais e também por recursos de royalties e participações especiais. Retirar essa base é comprometer a segurança financeira de todos”, afirmou.
Luiz Paulo lembrou que o governo estadual já havia tentado transferir valores do Rioprevidência para o Tesouro, o que, segundo ele, configurou uma operação contábil sem efeito real sobre o equilíbrio das contas públicas.
“O projeto atual é ainda mais grave, pois amplia o uso dos recursos para outras áreas, quando o fundo Fised já destina parte dos royalties à segurança pública”, argumentou.
Críticas à proposta e promessa de ação judicial
O deputado classificou o texto do governo como “descabido e temerário” e reforçou que ele fere dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Luiz Paulo destacou que, ao tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestou voto contrário ao projeto por considerá-lo inconstitucional.
“Esse projeto troca apenas a fonte de recursos, não acrescenta um centavo aos cofres do Estado e ainda desestabiliza o cálculo atuarial do Rioprevidência. É uma proposta sem base técnica e juridicamente irregular, que trata de matéria previdenciária por lei ordinária, quando deveria ser por lei complementar”, disse.
O parlamentar afirmou ainda que buscará no Judiciário a suspensão da lei caso o texto seja aprovado. “Continuarei me posicionando firmemente contra esse absurdo em defesa dos aposentados, pensionistas e servidores ativos. Se necessário, entrarei na Justiça para impedir que esse arbítrio se abata sobre os servidores públicos”, declarou.
Debate retomado após impasse em plenário
A fala de Luiz Paulo ocorreu após o intenso debate sobre o mesmo projeto na sessão ordinária, que havia sido marcada por divergências entre base e oposição.
O impasse foi iniciado quando o deputado Flávio Serafini (Psol) usou um artigo do regimento interno para obstruir as votações e exigir discussão mais ampla sobre a proposta, levando à retirada de pauta de 16 vetos do Executivo.
Com o compromisso de uma nova rodada de negociações entre governo e parlamentares, o projeto de lei 6.035/25 entrará na pauta desta quarta-feira (22). Luiz Paulo, porém, reforçou o apelo por unidade parlamentar para rejeitar o texto:
“Talvez essa seja a oportunidade de estarmos todos unidos contra um projeto que retira, na mão grande, os recursos do Rioprevidência e os leva para o caixa do Tesouro”.
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