Os deputados de oposição da Assembleia Legislativa (Alerj) ingressaram na quarta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a Lei nº 11.010/2025.
A norma, sancionada na segunda-feira (27) pelo governador Cláudio Castro, autoriza o uso de recursos provenientes de royalties e participações especiais do petróleo — originalmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida pública do estado com a União e para a área de segurança pública.
Ação pede liminar e aponta inconstitucionalidade
Os parlamentares pedem a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final da ação. Segundo eles, a transferência dos recursos representa uma ameaça ao equilíbrio financeiro do fundo previdenciário, que já acumula um déficit atuarial estimado em R$ 233 bilhões.
De acordo com a ação, a inconstitucionalidade reside em dois pontos principais: a lei, de natureza ordinária, deveria ser complementar, e a medida retira parte das verbas vinculadas ao Rioprevidência, violando o princípio que proíbe o uso de recursos previdenciários para despesas alheias ao regime.
“O uso de royalties e participações para quitar dívida pública é ilegal e inconstitucional. O perigo de dano é imediato, grave e de difícil reparação. A liminar exige a paralisação urgente dos efeitos da lei que autoriza o desvio desses recursos, vitais para a capitalização do Rioprevidência”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSD).
Risco às aposentadorias e impacto nas contas do estado
O parlamentar criticou a sanção da lei no Dia do Servidor Público e classificou o ato como um “presente de grego” ao funcionalismo. “O governador retirou recursos do Rioprevidência para utilizá-los no pagamento da dívida com a União, pondo em risco o futuro das nossas aposentadorias e pensões”, disse Luiz Paulo (PSD)
Flavio Serafini (Psol), que presidiu a CPI do Rioprevidência entre 2019 e 2021, afirmou que a medida pode levar a autarquia à insolvência.
“Se essa medida se concretizar, ela encomenda a falência da previdência social do Rio de Janeiro, colocando em risco a sobrevivência de mais de 160 mil servidores aposentados e pensionistas e com impacto nefasto nas contas públicas. O governo prevê um déficit de 19 bilhões para 2026, com esse rombo na previdência vai quebrar de vez”, declarou.
Na avaliação dos autores da ação, a lei afronta dispositivos das Constituições Federal e Estadual que garantem a destinação exclusiva dos recursos previdenciários ao pagamento de aposentadorias e pensões. Eles afirmam que, caso a norma não seja suspensa, o dano ao patrimônio do Rioprevidência será irreversível, comprometendo a sustentabilidade financeira do sistema.
Autores da ação
Além de Luiz Paulo e Serafini, a ADI foi protocolada conjuntamente por Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PSOL) e Martha Rocha (PDT). O grupo pede que o Tribunal de Justiça suspenda imediatamente a aplicação da Lei nº 11.010/2025 até o julgamento final da ação.
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