O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou nesta quinta-feira (6), durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que faltou habilidade política ao governador Cláudio Castro ao sancionar a Lei 11.010/2025 no Dia do Servidor Público.
A norma autorizava o uso de recursos de royalties e participações especiais do Rioprevidência para o pagamento da dívida pública do Estado com a União, mas teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal de Justiça.
Crítica à postura do governador
Luiz Paulo falava sobre a liminar concedida pelo TJ quando classificou como um erro político a decisão do governador de sancionar a lei em uma data simbólica para os servidores. “Nem essa habilidade política ele teve. Ele escolheu logo o dia 28, numa publicação muito cedo, junto com a Lei do Refis”, declarou.
Para o parlamentar, o gesto soou como uma provocação ao funcionalismo público, já que a medida retirava recursos de um fundo que complementa o pagamento de aposentados e pensionistas.
O deputado também afirmou que a lei representava um risco para o Rioprevidência e uma tentativa do governo de aliviar o caixa estadual por meio de uma “manobra contábil”.
Ele lembrou ainda que o governador já havia feito movimento semelhante em 2024, por meio do Decreto 49.292/24, que retirou R$ 4,9 bilhões do órgão. “A lei de 2025 ainda tentava convalidar o decreto do ano anterior, que o Tribunal de Contas já havia apontado como irregular”, observou.
Decisão do Tribunal de Justiça
O TJ suspendeu os efeitos da lei após uma representação de inconstitucionalidade apresentada por Luiz Paulo e pelos deputados Flávio Serafini (Psol), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).
O desembargador Milton Fernandes de Souza entendeu que o texto possuía vícios formais e materiais e que o uso dos recursos previdenciários para outras finalidades poderia violar o artigo 167 da Constituição Federal.
Segundo Luiz Paulo, a liminar foi concedida de forma rápida e fundamentada. “A gente ajuizou a ação e 72 horas depois o desembargador recebeu, de manhã, e à tarde deu a decisão”, disse o deputado, que classificou o resultado como “importantíssimo” para a proteção do Rioprevidência e das aposentadorias dos servidores.
Custas do processo judicial
O parlamentar explicou ainda que cada deputado que assinou a ação precisou arcar individualmente com as custas judiciais, por exigência do TJ-RJ, o que atrasou o trâmite da liminar. Apesar disso, ele afirmou estar confiante de que a decisão será mantida pelo Órgão Especial do Tribunal.
“O governo deve recorrer, alegando que usaria apenas as sobras do Rioprevidência, mas conhecemos toda a ladainha. A luta continua, e tenho muita crença de que a decisão será mantida”, concluiu Luiz Paulo.
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