Depois de uma tentativa frustrada de obstrução por parte da oposição, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou nesta terça-feira (14) a discussão do projeto de lei 6.035/25, de autoria do Executivo, que autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais do petróleo — atualmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida do estado com a União.
O texto recebeu 113 emendas e acabou saindo de pauta. A estratégia da oposição agora é ganhar tempo e tentar negociar a proposta em um colégio de líderes antes que volte à votação. Os deputados vêm mobilizando os servidores, que hoje lotaram as galerias e o em torno da sede do Parlamento, no Centro, para pressionar a base e o governo.
Eles classificaram o projeto como uma “manobra” e um “ataque covarde” ao fundo previdenciário dos servidores, prevendo que o remanejamento de receitas poderá afetar o pagamento de aposentados e pensionistas.
Os parlamentares também anunciaram que, caso o texto seja aprovado, ingressarão com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Proposta retoma uso de royalties para abater dívida
O projeto de lei 6.035/25 propõe compensar valores aportados pelo governo estadual ao Rioprevidência nos últimos dez anos, abatendo parte da dívida fluminense com a União.
O texto também prevê que os R$ 4,9 bilhões já transferidos em 2024 — por meio de um decreto do governador Cláudio Castro — sejam descontados do cálculo total.
Na época, a retirada dos recursos do fundo foi alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no Ministério Público Estadual e na Justiça. A decisão também motivou a apresentação de um projeto de decreto legislativo na Alerj, que tentava sustar os efeitos do decreto.
Segundo o governo, a proposta busca garantir equilíbrio fiscal sem comprometer o funcionamento do fundo previdenciário, estabelecendo que o Rioprevidência deverá manter receitas suficientes para honrar seus compromissos. O texto determina ainda a publicação anual de relatórios sobre os valores compensados e as despesas pagas com esses recursos.
Oposição compara proposta à “Operação Delaware”
Durante a discussão em plenário, o líder do Psol, deputado Flávio Serafini, comparou o projeto à “Operação Delaware”, realizada no governo Luiz Fernando Pezão. Naquela operação, o Rioprevidência antecipou receitas de royalties e participações especiais de petróleo, arrecadando cerca de R$ 8 bilhões, mas acumulando uma despesa superior a R$ 25 bilhões.
A CPI do Rioprevidência, conduzida pela Alerj em 2019, apontou um prejuízo de R$ 17 bilhões ao fundo previdenciário entre 2005 e 2015, resultado de sucessivas operações financeiras e má gestão. Para Serafini e outros parlamentares da oposição, a nova proposta do Executivo reedita a mesma lógica de desequilíbrio que comprometeu a sustentabilidade do fundo no passado.
Embate político e risco de judicialização
O debate em torno da proposta reacendeu as divergências entre governo e oposição sobre o destino dos recursos do Rioprevidência. O governador Cláudio Castro defende que a compensação é fundamental para manter o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços públicos, respeitando, segundo ele, as regras de responsabilidade fiscal e sustentabilidade atuarial.
Mesmo assim, parlamentares de oposição e entidades de servidores públicos alertam que a medida pode abrir brechas para novos saques do fundo. Com o adiamento da votação, a expectativa é que o projeto volte à pauta após nova rodada de discussões entre líderes partidários — e, caso avance, o impasse deve seguir também para o campo judicial.
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