Além de uma ação na Justiça e de representação no Ministério Público, os deputados da oposição vão tentar sustar os efeitos dos decreto nº 49.291 e nº 49.292, do Poder Executivo, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Luiz Paulo (PSD) anunciou no expediente inicial, desta terça-feira (24/09), que protocolou um projeto de Decreto Legislativo, junto com a deputada Martha Rocha (PDT), com essa finalidade.
As medidas, publicadas no Diário Oficial do governo na semana passada, transferem receitas de royalties do RioPrevidência para o Tesouro Estadual, o que na avaliação dos parlamentares compromete o equilíbrio financeiro do estado e ainda afeta diretamente o pagamento de aposentados e pensionistas.
A previsão na Lei Orçamentária de 2024 do RioPrevidência, proveniente da receita de royalties e participação especial, é de R$ 21,5 bilhões, e com os decretos, isso poderá ser reduzido em R$ 4.9 bilhões.
“A sustação dos Decretos é uma medida essencial para garantir o equilíbrio financeiro e proteger os direitos dos servidores públicos. Em apenas 24 horas, o governo emitiu dois decretos. Essa manobra contábil é deletéria e ilegal, pois pode prejudicar ao Fundo Único do RioPrevidência, afetando diretamente o pagamento dos aposentados e pensionistas que dependem desses recursos. O órgão possui um déficit médio anual de R$ 12 bilhões para os próximos cinco anos. A verdadeira intenção parece ser a tentativa de aprovar as contas de 2024 junto ao Tribunal de Contas do Estado”, afirma Luiz Paulo.
Fora isso, a Lei nº 10.163/2023, que prevê o remanejamento dos fundos e a Emenda Constitucional nº 95/2023, excepcionam os recursos do fundo do RioPrevidência. Martha Rocha lembra que os recursos destinados à previdência devem ser utilizados de forma adequada.
“O Decreto Legislativo que apresentamos é fundamental para evitar que o governo do estado cometa uma ilegalidade sem precedentes, uma violência contra os servidores inativos. Queremos garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da previdência social. As medidas do governador podem comprometer a aposentadoria de milhares de servidores e pensionistas no curto prazo, colocando em risco o equilíbrio atuarial do fundo”, afirma.
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