A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que concede benefícios fiscais para a organização e a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no estado. A proposta, encaminhada pelo governador em exercício Ricardo Couto, prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações diretamente relacionadas ao torneio, incluindo importações e compras de bens realizadas pela Fifa e suas subsidiárias.
O Projeto de Lei 8.223/2026 busca facilitar a preparação do Rio de Janeiro para receber partidas da competição internacional, reduzindo a carga tributária sobre determinadas operações necessárias à realização do evento.
A medida também contempla a circulação de mercadorias e equipamentos destinados à Copa, além de serviços de transporte e comunicação vinculados à competição. Os benefícios, entretanto, não representam uma isenção generalizada de ICMS, ficando restritos às condições estabelecidas na legislação.
A proposta recebeu sete emendas parlamentares durante a primeira discussão, realizada no último dia 4, e retornou às comissões antes da aprovação definitiva em plenário. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador em exercício.
A legislação ratifica o Convênio ICMS 4/2026, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece regras tributárias específicas para operações relacionadas à Copa do Mundo Feminina.
Governo prevê mais de 7,5 mil empregos e impacto na economia
Além dos benefícios fiscais, o projeto estabelece metas para avaliar os resultados econômicos e sociais da competição no Rio de Janeiro.
Na área econômica, a expectativa é que a organização e a realização da Copa estejam associadas à geração de mais de 7.500 empregos diretos no estado. O governo também pretende acompanhar os efeitos do torneio sobre o Produto Interno Bruto (PIB) fluminense.
Na dimensão social, a proposta estabelece como meta um público acumulado superior a 150 mil pessoas nos jogos realizados no Rio, além de capacidade de atendimento diário a mais de 4.500 integrantes credenciados.
Os indicadores serão utilizados para verificar os resultados da política de incentivos. As estimativas de empregos, público e crescimento econômico representam objetivos estabelecidos pelo Executivo, e não resultados garantidos.
Isenção de ICMS terá regras específicas
O tratamento tributário previsto no projeto alcança importações, aquisições e operações de circulação de bens destinados à organização da competição, desde que atendam às condições estabelecidas pelo convênio do Confaz.
A desoneração também poderá abranger determinados serviços de transporte e comunicação diretamente relacionados ao evento.
O objetivo é estabelecer condições tributárias para a realização do torneio no estado, sem estender automaticamente os benefícios a atividades comerciais que não estejam vinculadas à competição.
Estado terá 180 dias para apresentar resultados dos incentivos
A proposta determina que o governo estadual avalie os efeitos dos benefícios fiscais após o encerramento da Copa do Mundo Feminina.
O Executivo terá até 180 dias para elaborar um relatório com os resultados econômicos, sociais e ambientais, incluindo o cumprimento das metas de empregos, movimentação de público e impacto sobre a economia.
O documento deverá ser publicado em site oficial e encaminhado ao órgão estadual responsável pelo monitoramento e pela avaliação de políticas públicas.
Na área ambiental, o projeto prevê acompanhamento do gerenciamento de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, da eficiência energética e da adoção de práticas sustentáveis durante a competição.
Os indicadores e a metodologia de avaliação serão definidos posteriormente em regulamento. A concessão dos benefícios também deverá observar as exigências de monitoramento e responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação na Alerj, o governo estadual avança na definição das condições tributárias para receber a Copa do Mundo Feminina de 2027, cuja realização deverá movimentar setores como turismo, hotelaria, transporte e serviços no Rio de Janeiro.
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