A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 8.227/2026, que cria um regime especial de tributação para o querosene de aviação (QAV). A proposta, encaminhada pelo governo estadual, permite adiar o recolhimento do ICMS sobre operações com o combustível, com impacto fiscal estimado em R$ 1,127 bilhão até 2029.
O objetivo é fortalecer a competitividade dos aeroportos fluminenses, especialmente o Aeroporto Internacional do Galeão, na disputa por novas rotas, companhias aéreas e investimentos com terminais de outros estados.
O texto recebeu 20 emendas parlamentares durante a primeira discussão, na semana passada, mas nenhuma foi incorporada à versão aprovada. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
Pelo projeto, produtores fluminenses poderão adiar o pagamento do ICMS nas vendas de querosene de aviação para distribuidoras instaladas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O imposto será recolhido posteriormente, junto com o tributo devido nas operações seguintes. O regime também valerá para transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora localizadas em aeroportos fluminenses, com vigência prevista de cinco anos.
Douglas Ruas e Gustavo Tutuca defendem competitividade do Galeão
Durante a votação, o presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), defendeu a aprovação da medida como instrumento para fortalecer o setor aéreo fluminense.
“Recebemos hoje os cumprimentos de representantes executivos das empresas e companhias aéreas que operam no Galeão, e eu divido com todos os parlamentares aqui o esforço que foi feito para que nós possamos garantir a competitividade do aeroporto do Galeão e do estado do Rio de Janeiro em relação aos nossos vizinhos”, afirmou.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Gustavo Tutuca (PP), também defendeu o incentivo, associando a proposta à recuperação do movimento de passageiros no Galeão.
Segundo Tutuca, quando assumiu a Secretaria Estadual de Turismo, o aeroporto recebia aproximadamente 6 milhões de passageiros. Para 2026, a expectativa apresentada pelo parlamentar é superar a marca de 20 milhões.
O governo argumenta que São Paulo e Minas Gerais já adotam benefícios tributários semelhantes, colocando o Rio em desvantagem na disputa por operações aéreas.
Impacto fiscal ultrapassa R$ 1,1 bilhão em quatro anos
A estimativa encaminhada pelo Executivo prevê impacto de R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029.
Os valores somam R$ 1,127 bilhão, em um cenário de dificuldades financeiras do estado, que projeta déficit de aproximadamente R$ 14 bilhões no orçamento de 2027.
Apesar de ser contabilizado como benefício fiscal, o diferimento não significa necessariamente a eliminação definitiva da cobrança, já que parte do imposto será recolhida em etapas posteriores.
O deputado Luiz Paulo (PSD) votou favoravelmente, mas fez ressalvas à política de incentivos tributários do estado.
“Entendo eu que o diferimento é a forma mais sutil de incentivo, porque, na verdade, você perde correção monetária e juros, mas o dinheiro vai ser recolhido em determinado momento na linha do tempo”, afirmou.
Empresas terão metas de emprego, arrecadação e regularidade ambiental
O projeto estabelece mecanismos de acompanhamento para avaliar os efeitos econômicos, sociais e ambientais do benefício.
As empresas contempladas deverão manter os níveis de arrecadação de ICMS e os vínculos empregatícios, além de permanecer regulares perante os órgãos ambientais. A comparação terá como referência os 12 meses anteriores ao início da vigência da lei, com avaliações anuais.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, a movimentação aérea no Rio cresceu cerca de 15% entre 2024 e 2025, com previsão de expansão de 6,3% neste ano.
A expectativa do governo é que o novo regime tributário contribua para ampliar a oferta de voos, atrair investimentos e consolidar a recuperação do Galeão, embora os resultados dependam da adesão das empresas e da evolução do setor aéreo.
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